Alterado em 2020, Código de Trânsito Brasileiro (CTB) aumentou as exigências para o transporte de crianças em motocicletas
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) passará a exigir que todas as crianças transportadas em motocicletas tenham, ao menos, 10 anos a partir de 2021. Isso porque a Lei nº 14.071/20, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), em outubro, aumenta a idade mínima, fixada em 7 anos, atualmente.
Além da idade, há um adendo que proíbe o transporte de menores que não possam garantir a própria integridade, mesmo que de modo simples, como segurar o condutor de forma correta e manter o equilíbrio em cima do veículo. Esse pode ser o caso de pessoas com deficiência, com problemas neurológicos e/ou doenças crônicas que comprometam a mobilidade. Condições temporárias – um braço ou uma perna engessados ou imobilizados, por exemplo – também são válidas como infrações.
Seja na especificação da lei atual ou na que entrará em vigor em 2021, a pessoa que leva crianças menores do que a idade mínima ou que não tenha condições de garantir sua própria segurança está sujeita à infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 e suspensão direta do direito de dirigir.
Outro ponto de atenção nestes casos é com a retenção da moto até a regularização, que fica em posse da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) até o momento em que alguém possa transportar a criança de forma segura, como no carro, com o auxílio do banco elevador.
A mudança foi incluída pelo deputado Juscelino Filho (DEM-MA), relator do PL que deu origem à lei. Na visão dele, a decisão foi tomada levando em conta a estrutura física de uma criança que, até os 10 anos, ainda não tem os órgãos e ossos tão fortalecidos e desenvolvidos.
“Além disso, especialistas afirmam que crianças com idade inferior não têm a destreza suficiente para sustentar-se adequadamente na garupa dos veículos de duas rodas”, explica, em alusão às mudanças bruscas de direção, com o corpo indo de um lado para o outro, sem o devido discernimento da criança.
Normas de segurança
De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), em todo o mundo, 500 crianças morrem por dia em acidentes de transporte terrestre. No Brasil, são duas por dia. Segundo dados da Seguradora Líder DPVAT, em 2019, foram pagas 157 indenizações por morte de crianças entre 0 e 7 anos em acidentes com moto.Por conta do risco de se locomover sobre duas rodas, para andar de moto, permanece obrigatório o uso de capacete escamoteável. O Contran deve realizar uma lista dos modelos definidos em breve. Contudo, a redação da lei retira a obrigatoriedade de viseira e óculos de proteção, que atualmente configura multa e suspensão da habilitação.