Documento enviado a partir da Lei de Acesso à Informação diz que BC não produziu e nem detém nenhum estudo oficial
Para se tomar importante decisão, principalmente se esta for ligada ao sistema financeiro, é fundamental que todas as alternativas sejam estudadas e os riscos envolvidos, mapeados e aferidos. Não foi o que ocorreu com relação à PEC 65/2023, que altera substancialmente a natureza do BC para pessoa jurídica de direito privado. Diante do desencontro de declarações dadas pelos dirigentes do BC, a seção regional de Porto Alegre do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL) recorreu à Lei de Acesso à Informação para obter informações precisas. As respostas surpreendem.
“Relevantes riscos já foram identificados e expostos pelo SINAL. Por essa razão, iniciamos questionando se haviam sido mapeados os riscos envolvendo a aprovação da PEC, no que diz respeito a seus impactos junto à instituição, ao corpo funcional e às entregas à sociedade brasileira, e solicitamos cópia da documentação atinente”, relata Fernanda Nedwed Machado, presidente do SINAL/RS.
A tal questionamento, o BC respondeu: “Preliminarmente, informamos que o Banco Central (BC) não produziu e nem detém nenhum estudo e/ou documento oficial que verse especificamente sobre os temas referidos nos quesitos apresentados na demanda. Por isso, informamos a impossibilidade de atendimento da demanda ora analisada, em razão da inexistência das informações solicitadas (Súmula nº 06 CMRI)”.
“É alarmante que o apoio da Diretoria do BC à PEC tenha sido decidido sem estudos profundos quanto aos possíveis impactos. Estamos falando de Estado Brasileiro, de soberania”, afirma Edna Velho, presidente do SINAL/DF.
“Se o BC fosse uma instituição financeira, estaria descumprindo dispositivos de normas basilares do Conselho Monetário Nacional, como as resoluções nº 4.557/2017 e 4.968/2021, que tratam da estrutura de gerenciamento de riscos e dos sistemas de controles internos”, alerta Fernanda.
Durante o evento Blockchain Rio, realizado no último dia 6, o presidente do BNCO Central Gabriel Galípolo negou que a PEC possa levar a qualquer consequência negativa. O sindicato, no entanto, vem apontando uma série de riscos, caso a PEC seja aprovada. Exemplo está no conflito de interesses advindo da forma de custeio do BC com base nas receitas de emissão de moeda, queapresentam correlação positiva com inflação e taxa de juros. Outro exemplo está no risco de captura, com funcionários regidos pela CLT. Além disto, ao estar livre dos limites impostos pelo direito administrativo, o BC poderá passar a terceirizar atividades atividades-fim.
Perguntas feitas pela Lei de Acesso à Informação em relação a alternativas à PEC consideradas pelo BC, para mitigar os problemas orçamentários da instituição, que não impliquem na migração para o direito privado, não foram respondidas.
Documento oficial em anexo.
Andreia Salles – (61) 99231-1669
