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A Abrasel considera positiva a decisão unânime do Tribunal de Justiça de São Paulo que confirmou, nesta terça-feira (29), a ilegalidade de cláusulas contratuais utilizadas pela 99Food para impedir que restaurantes parceiros operassem também com a Keeta
A decisão foi tomada por unanimidade pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP, que considerou ilegais as cláusulas que excluíam nominalmente a Keeta. O entendimento terá validade em todo o território nacional e representa um marco importante para a construção de um ambiente de negócios mais competitivo e equilibrado no mercado brasileiro de delivery.
“O setor de alimentação fora do lar tem a concorrência em seu DNA, mas o segmento de delivery precisa de mais competitividade, plataformas, inovação e melhores condições para usuários. Restaurantes devem ter liberdade para escolher com quais plataformas desejam trabalhar. A competição deve acontecer por meio de melhores serviços, tecnologia, eficiência e condições comerciais mais atrativas, nunca por mecanismos destinados a restringir a atuação de concorrentes”, afirma Paulo Solmucci, presidente-executivo da Abrasel.
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A entidade tem participado dos debates sobre concorrência no mercado de delivery e sustenta que o fortalecimento de um ambiente aberto beneficia toda a cadeia: restaurantes, consumidores, entregadores e as próprias plataformas. A entrada de novos operadores amplia as opções disponíveis para os empreendedores e cria incentivos para redução de custos, melhoria dos serviços e desenvolvimento de novas soluções tecnológicas. Além de aumentar a demanda por esse tipo de atendimento.
A Abrasel ressalta que a discussão sobre livre concorrência no delivery também segue em curso no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A entidade participa de investigações envolvendo práticas do iFood que prejudicam a tão esperada competição. A atuação da Abrasel sempre é movida pela defesa ampla condição de livre concorrência no setor. Assim, a Abrasel entende que a decisão do TJ-SP reforça a importância de uma análise célere e aprofundada no Cade.
“A decisão do Tribunal mostra que ainda há muito trabalho a ser feito para garantir um ambiente verdadeiramente competitivo no delivery. Esse é um debate que poderia já estar mais avançado também no Cade. Esperamos que haja celeridade, transparência e participação pública na apreciação dos processos em andamento”, afirma Solmucci.
A Abrasel destaca ainda que o mercado brasileiro de delivery atravessa um momento de transformação, com a chegada e expansão de novos participantes e o avanço de iniciativas que facilitam a integração entre plataformas e restaurantes. Nesse contexto, garantir condições plenas para efetiva concorrência é fundamental para estimular investimentos, ampliar oportunidades e promover ganhos para todo o ecossistema.
“Quanto mais aberto e competitivo for o ambiente de negócios, maiores serão os incentivos para inovação, eficiência e geração de valor para consumidores, empreendedores e para a economia brasileira”, conclui Solmucci.
