A Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) vai solicitar urgência ao Supremo Tribunal Federal (STF) na análise da decisão do ministro Luiz Fux de manter as multas pelo descumprimento da tabela de preços mínimos de fretes. Segundo o chefe da assessoria jurídica da entidade, Rudy Ferraz, a decisão do ministro trouxe ainda mais insegurança jurídica para o agronegócio. “Não podemos passar o recesso de fim de ano com essa incerteza sobre um tema tão importante para o setor”.
Ontem à noite, o ministro Fux recuou da sua própria decisão da semana passada, que suspendia a cobrança de multa por quem não respeitasse a tabela, após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU). No pedido de reconsideração da AGU, a ministra Grace Mendonça alegou que o novo governo deverá retomar a negociação com os setores envolvidos no tabelamento.
Ferraz diz que pedirá ao plenário do STF que avalie com urgência o mérito da ação de inconstitucionalidade impetrada pela CNA contra a lei que criou a tabela, ou o a própria decisão de ontem de Fux. “Vamos tentar sensibilizar o relator e o plenário para analisar a lei, que é claramente inconstitucional, ou pelo menos a medida cautelar do ministro Fux”.
O problema, diz ele, é que há pouco tempo até o recesso – apenas a sessão de hoje e a da próxima quarta-feira, cujas pautas já foram publicadas.
Para a CNA a tabela publicada pela Associação Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sequer respeita a lei em vigor, porque foi feita com base na Medida Provisória 832 e não ouviu os setores envolvidos. “A própria ANTT já reconheceu publicamente que fez a tabela às pressas, surpreendida pela MP. E a lei exige base técnica e audiência para ouvir os envolvidos”, diz Ferraz.
Do lado dos caminhoneiros, um dos líderes da greve de maio, Wallace Landim, o Chorão, publicou em redes sociais hoje um vídeo comemorando a decisão do ministro Fux, mas recomendou as colegas que para não fazerem “nenhuma paralisação”.
Fonte: Valor
