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Especialista em direito educacional diz que institui\u00e7\u00f5es de ensino t\u00eam autonomia para definir o aumento da mensalidade, mas \u00e9 preciso seguir regras<\/em><\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n O Brasil tem 9,4 milh\u00f5es de alunos matriculados em escolas particulares, segundo o Censo Escolar de 2023. Nas universidades privadas, s\u00e3o mais de 7,9 milh\u00f5es de estudantes, como mostra o Censo da Educa\u00e7\u00e3o Superior 2023. E com o fim do ano se aproximando, essas institui\u00e7\u00f5es de ensino come\u00e7am a informar os reajustes nas mensalidades para 2025.<\/p> \n \n De acordo com alguns levantamentos, o aumento m\u00e9dio em todo pa\u00eds ser\u00e1 de 9%; bem acima da infla\u00e7\u00e3o projetada pelo Banco Central<\/a>, de 4,3%.<\/p> \n \n A Lei 9.870, de 23 de setembro de 1999, determina que as institui\u00e7\u00f5es de ensino pr\u00e9-escolar, fundamental, m\u00e9dio e superior t\u00eam que informar os novos valores das mensalidades em at\u00e9 45 dias antes da data final da matr\u00edcula. Por\u00e9m, n\u00e3o define um limite m\u00e1ximo para o reajuste.<\/p> \n \n \u201cOs aumentos podem ser acima da infla\u00e7\u00e3o, pois os novos valores tamb\u00e9m levam em considera\u00e7\u00e3o os gastos realizados com seguran\u00e7a, contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra, aprimoramento did\u00e1tico-pedag\u00f3gicos, reformas e todos os demais investimentos feitos; tudo demonstrado na planilha de custos\u201d, explica o advogado e professor de Direito Educacional, Paulo Bandeira.<\/p> \n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Transpar\u00eancia<\/strong><\/p>\n Caso os novos valores n\u00e3o sejam justificados numa planilha financeira e n\u00e3o estejam dentro de um limite aceit\u00e1vel, os pais poder\u00e3o questionar as escolas e universidades. Se n\u00e3o houver resposta ou aceita\u00e7\u00e3o, eles podem buscar informa\u00e7\u00f5es junto aos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor como o Procon ou o www.consumidor.gov.br<\/a> Persistindo o impasse, podem mudar os filhos para outras institui\u00e7\u00f5es de ensino que atendam suas condi\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p> \n \n \u201cA transpar\u00eancia nas informa\u00e7\u00f5es \u00e9 essencial para justificar os reajustes e manter as rela\u00e7\u00f5es duradouras com as fam\u00edlias. Afinal, as escolas e universidades querem e precisam manter seus alunos\u201d, destaca Bandeira, que \u00e9 vice-presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Direito Educacional-Regional Paran\u00e1.<\/p> \n \n Regras<\/strong><\/p>\n A escola e universidades n\u00e3o podem impedir a transfer\u00eancia para outra institui\u00e7\u00e3o ou reter documentos do aluno, pelo fato de o titular do contrato estar inadimplente. Tamb\u00e9m n\u00e3o podem impor qualquer tipo de san\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica, como impedir o aluno de assistir aulas e realizar provas.<\/p> \n \n Mesmo sem um acordo amig\u00e1vel, n\u00e3o s\u00e3o justificadas cobran\u00e7as de mora e juros diferentes dos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor. Cobran\u00e7as indevidas implica na restitui\u00e7\u00e3o valores pagos, em dobro, acrescidos de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p> \n \n Leia antes de assinar o contrato<\/strong><\/p>\n Segundo o Procon-PR, os servi\u00e7os educacionais est\u00e3o enquadrados no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e \u00e9 recomendada a leitura detalhada do contrato desses servi\u00e7os antes dele ser datado e assinado.<\/p> \n \n \u201cInforma\u00e7\u00f5es de como ser\u00e1 efetuada a cobran\u00e7a do d\u00e9bito, pagamento de parcelas, mensalidade, desist\u00eancia ou trancamento de matr\u00edculas, atrasos, multas, entre outros itens, devem estar mencionados no contrato. Por isso, \u00e9 fundamental ler com aten\u00e7\u00e3o antes de assinar o documento\u201d, ressalta Paulo Bandeira.<\/p> \n \n D\u00favidas comuns<\/strong><\/p>\n Para esclarecer as d\u00favidas comuns neste per\u00edodo de rematr\u00edcula, o professor de Direito Educacional<\/a>, Paulo Bandeira, responde algumas perguntas:<\/p>\n \n 1) Com que anteced\u00eancia as escolas e universidades devem informar os reajustes da mensalidade?<\/strong><\/p>\n A Lei 9.870, de 23 de setembro de 1999, determina que as institui\u00e7\u00f5es de ensino t\u00eam que informar os novos valores das mensalidades em at\u00e9 45 dias antes da data final da matr\u00edcula.<\/p> \n \n 2) E at\u00e9 quando os pais podem fazer a rematr\u00edcula? Existe algum prazo final?<\/strong><\/p>\n Para que se garanta a vaga para o pr\u00f3ximo ano, a rematr\u00edcula \u00e9 ofertada com a estipula\u00e7\u00e3o de uma data limite, cuja prazo final dever\u00e1 constar no edital de matr\u00edcula. Ap\u00f3s esse prazo, a escola n\u00e3o \u00e9 obrigada a garantir a vaga ao aluno que n\u00e3o demonstrou interesse no momento oportuno.<\/p> \n \n 3) O valor da mensalidade deve ser igual para todos os alunos do mesmo curso, turno e ano?<\/strong><\/p>\n O valor da mensalidade deve ser o mesmo para alunos que recebem os mesmos servi\u00e7os, como por exemplo, anos letivos da mesma s\u00e9rie e com cargas hor\u00e1rias iguais. Entretanto, para alunos de s\u00e9ries e cursos distintos, os valores podem ser diferentes, desde que sejam justificados pela institui\u00e7\u00e3o de ensino.<\/p> \n \n 4) Quando as parcelas est\u00e3o em atraso, \u00e9 poss\u00edvel matricular o aluno para o ano seguinte?<\/strong><\/p>\n As institui\u00e7\u00f5es de ensino n\u00e3o s\u00e3o obrigadas a renovar as matr\u00edculas de alunos que estejam em situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia. A Lei 9870\/99, art. 5\u00ba, possibilita \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de ensino a negar as rematr\u00edculas de alunos com mensalidades em atraso.<\/p> \n \n 5) E o aluno inadimplente pode participar das aulas, atividades pedag\u00f3gicas e provas mesmo sem estar matriculado?<\/strong><\/p>\n O aluno n\u00e3o pode ser prejudicado durante o ano letivo. Mesmo na situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia, o estudante n\u00e3o pode sofrer nenhuma penalidade pedag\u00f3gica, tendo o direito de participar das aulas, fazer provas e receber certificados de conclus\u00e3o e todos os demais documentos, inclusive para transfer\u00eancia.<\/p> \n \n 6) A matr\u00edcula pode ser cancelada pela escola e universidade?<\/strong><\/p>\n N\u00e3o pode haver cancelamento da matr\u00edcula por conta de inadimplemento. Excepcionalmente, em casos espec\u00edficos de atos de indisciplina grave, o aluno poder\u00e1 ter declarada a expuls\u00e3o compuls\u00f3ria, desde que essa san\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica esteja descrita no Regimento Escolar da Institui\u00e7\u00e3o de Ensino e que igualmente seja respeitado o direito do aluno ao contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/p> \n \n 7) Existe cobran\u00e7a de Taxa de Matr\u00edcula. Isso \u00e9 previsto em lei?<\/strong><\/p>\n Sim, a lei permite que seja cobrada a Taxa de Matr\u00edcula, desde que esse valor seja parte integrante da anuidade total relativa ao ano de 2025. Em outras palavras, a Taxa de Matr\u00edcula \u00e9 um adiantamento de parte do valor da anuidade, de tal sorte que n\u00e3o pode ser uma quantia adicional \u00e0 anuidade, sob pena de ser considerada ilegal.<\/p> \n \n 8) O que os pais podem fazer para negociar descontos?<\/strong><\/p>\n Conversar diretamente com as escolas e universidades para que possam demonstrar suas reais condi\u00e7\u00f5es financeiras. Todavia, \u00e9 necess\u00e1rio compreender que grande parte das institui\u00e7\u00f5es de ensino particulares trabalham com reajustes dentro de um limite aceit\u00e1vel.<\/p> \n \n 9) O que deve estar escrito no contrato que ser\u00e1 assinado pelos pais?<\/strong><\/p>\n Resumidamente, os contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os educacionais devem prever as obriga\u00e7\u00f5es gerais da escola e da universidade, notadamente com o oferecimento do ensino, os valores das anuidades, formas de pagamentos, multas, eventuais descontos e hip\u00f3teses de rescis\u00e3o contratual.<\/p> \n \n 10) E para as escolas e universidades n\u00e3o perderem alunos, o que elas podem fazer?<\/strong><\/p>\n Ter absoluta transpar\u00eancia na comunica\u00e7\u00e3o com os pais e respons\u00e1veis. Tamb\u00e9m podem oferecer servi\u00e7os diferenciados – al\u00e9m do ensino regular – que possam agregar valor para se diferenciar de seus concorrentes, tais como atividades de lazer, esportiva, ensino de outro idioma, etc.<\/p> \n \n \n \n \n @mem_e_mem_agencia_de_noticias<\/strong><\/p>\n \n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Registro: 43b3ebb0-8d10-4a97-936c-08dce85119f5\/83288b97-4297-4165-cec0-08d7c5ff26d1.<\/p> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Escolas e universidades particulares come\u00e7am a informar os reajustes das anuidades para 2025 Especialista…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[10006,746,7489,7488,725,727],"tags":[11761,7738,1269,2082,2023,6932,4233,2494,2486,1374,2206,942,1874,735,2626,4438,1683,89,2475,3873,4250,2623,3752,290,406,1363,1082,409,1608,639,8268,3897,8678,119,2533,1388,2341,7424,2823,2753,3468,2536,1005,1006,3567,313,1010,1836,2948,2216,2217,2877,7916,4759,3043,58,8335,6104,1322,2108,5920,3949,1702,2167,8529,3362,6030,2515,2266,1191,460,8300,1425,3805,2944,10333,3294,12885,1976],"class_list":["post-204243","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-brasileconomia","category-comportamento","category-conhecimento","category-destaques","category-educacao","category-noticias","tag-11761","tag-7738","tag-1269","tag-acordo","tag-alunos","tag-ampla","tag-associacao","tag-atividades","tag-atraso","tag-aumento","tag-banco","tag-banco-central","tag-bem","tag-brasil","tag-censo","tag-cidadania","tag-comunicacao","tag-consumidor","tag-conta","tag-contratacao","tag-contrato","tag-contratos","tag-correcao","tag-credito","tag-curso","tag-cursos","tag-debito","tag-duvidas","tag-descontos","tag-direito","tag-documentos","tag-e","tag-edital","tag-educacao","tag-ensino","tag-escola","tag-essencial","tag-estudantes","tag-familias","tag-financeira","tag-fotos","tag-gastos","tag-inadimplencia","tag-inflacao","tag-informacoes","tag-inscricao","tag-investimentos","tag-juros","tag-lazer","tag-legislacao","tag-lei","tag-leitura","tag-matricula","tag-momento","tag-multas","tag-noticias","tag-obra","tag-outras","tag-pagamento","tag-pagamentos","tag-pr","tag-prazo","tag-presidente","tag-procon","tag-professor","tag-reajuste","tag-redepress","tag-reformas","tag-regras","tag-seguranca","tag-servicos","tag-situacao","tag-taxa","tag-universidade","tag-vaga","tag-valor","tag-valores","tag-verdeamarelo","tag-vice-presidente","wpcat-10006-id","wpcat-746-id","wpcat-7489-id","wpcat-7488-id","wpcat-725-id","wpcat-727-id"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/204243","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=204243"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/204243\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=204243"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=204243"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=204243"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/p>\n
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Sobre<\/strong><\/h5>\n
Paulo Bandeira \u00e9 advogado, mestre em Direito Empresarial e Cidadania pelo UniCuritiba, especialista em Direito Educacional, professor universit\u00e1rio e vice-presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Direito Educacional-Regional Paran\u00e1.\u00a0www.paulobandeira.adv.br<\/a><\/strong><\/h5>\n
\nCr\u00e9dito das fotos<\/strong><\/em><\/h6>\n
Freepik | Fot\u00f3grafo Jonas Rebicki<\/em><\/h6>\n
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