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As escolas p\u00fablicas e particulares que recusarem a matr\u00edcula de alunos com defici\u00eancia – sem apresentar uma justificativa por escrito – poder\u00e3o ser penalizadas. A informa\u00e7\u00e3o consta na\u00a0Lei n\u00ba 13.146<\/a>, de 6 de julho de 2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia ou Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia.<\/p> \n \n O assunto voltou a ser discutido, depois que a C\u00e2mara dos Deputados aprovou o\u00a0Projeto de Lei 9133\/17<\/a>\u00a0que prev\u00ea san\u00e7\u00f5es \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de ensino privadas que tiverem a recusa injustificada da matr\u00edcula. As puni\u00e7\u00f5es v\u00e3o desde advert\u00eancia, suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de admiss\u00e3o de novos alunos, suspens\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento ou do credenciamento da institui\u00e7\u00e3o de ensino particular. O texto seguiu para an\u00e1lise do Senado.<\/p> \n \n \u201cO tema \u00e9 muito delicado para ambos os lados: escola e fam\u00edlia. Mas como regra, as escolas p\u00fablicas e particulares n\u00e3o podem negar a matr\u00edcula de alunos com defici\u00eancia. Somente poder\u00e1 haver a negativa se n\u00e3o houver vagas nas turmas\u201d, explica o advogado e\u00a0membro da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Direito Educacional (ABRADE), Paulo Bandeira.<\/p> \n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Transpar\u00eancia de ambos os lados<\/strong><\/p>\n Segundo o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, \u00e9 aconselh\u00e1vel que a fam\u00edlia informe \u00e0 escola – na hora de fazer a matr\u00edcula – que o filho tem alguma defici\u00eancia.<\/p> \n \n Isso porque, como observa o advogado Paulo Bandeira, as institui\u00e7\u00f5es de ensino acabam por identificar na rotina di\u00e1ria que o aluno demonstra alguns indicativos pedag\u00f3gicos que podem apontar algum tipo de defici\u00eancia que podem comprometer a aprendizagem, que n\u00e3o tenham sido devidamente comunicados pela fam\u00edlia.<\/p> \n \n \u201cAs escolas privadas podem solicitar, mas n\u00e3o obrigar, que as fam\u00edlias tragam eventuais laudos m\u00e9dicos. Esses documentos\u00a0ser\u00e3o fundamentais para as institui\u00e7\u00f5es de ensino formatar a melhor maneira de adaptar os m\u00e9todos de ensino e aprendizagem. Quanto mais transpar\u00eancia de ambos os lados, melhor\u201d, destaca.<\/p> \n \n Caso haja a constata\u00e7\u00e3o de algum aspecto ligado \u00e0 defici\u00eancia f\u00edsica, intelectual, sensorial ou \u00e0 transtornos, a escola deve convocar a fam\u00edlia para demonstrar sua perspectiva pedag\u00f3gica sobre o caso e explicar quais ser\u00e3o as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias. Um estudo multissetorial \u2013 que envolve professores especializados, m\u00e9dicos, atendentes terap\u00eauticos, psic\u00f3logos e familiares \u2013 tamb\u00e9m poder\u00e1 ser solicitado.<\/p> \n \n O advogado Paulo Bandeira enfatiza ainda que \u2013 conforme a\u00a0Lei n\u00ba 13.146<\/a>\u00a0– cabe \u00e0 escola avaliar, dentro de seu projeto pedag\u00f3gico e estrutural, quais s\u00e3o as necessidades de apoio ao estudante e como isso ser\u00e1 feito.<\/p> \n \u00a0<\/strong><\/p>\n Sem cobran\u00e7as adicionais<\/strong><\/p>\n O membro da ABRADE salienta que as escolas particulares devem estar preparadas para atender todos os alunos com defici\u00eancia – independentemente de qual seja a patologia – pois a lei as obriga a realizarem as adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis para incluir esses estudantes; seja a readequa\u00e7\u00e3o de estruturas, as metodologias, os materiais e a capacita\u00e7\u00e3o de seus professores.<\/p> \n \n \u201cE como regra, os alunos com defici\u00eancia devem pagar o mesmo valor da anuidade escolar dos demais alunos. \u00c9 legalmente proibido a cobran\u00e7a de qualquer valor adicional\u201d, pontua.<\/p> \n \n Tratamento de igualdade<\/strong><\/p>\n Para o especialista em Direito Educacional, Paulo Bandeira, o\u00a0Projeto de Lei 9133\/17<\/a>\u00a0deveria criar a mesma obriga\u00e7\u00e3o para as escolas p\u00fablicas; de tal forma que a sensa\u00e7\u00e3o de que a negativa de matr\u00edculas e a restri\u00e7\u00e3o dos direitos dos alunos com defici\u00eancia ocorre apenas com institui\u00e7\u00f5es privadas<\/p>\n \n \u201cEssa \u00e9 uma quest\u00e3o que envolve v\u00e1rios n\u00edveis organizacionais. Por isso, o poder p\u00fablico tamb\u00e9m precisa estar devidamente preparado para o atendimento de qualidade de todo e qualquer estudante que requisitar matr\u00edcula escolar\u201d, destaca.<\/p> \n \n \u201cTamb\u00e9m seriam necess\u00e1rias outras medidas do poder p\u00fablico para auxiliar as institui\u00e7\u00f5es de ensino da rede privada. Um exemplo \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de linhas de cr\u00e9dito para que possam capacitar seus professores e colaboradores e at\u00e9 mesmo adaptar as estruturas f\u00edsicas sem oner\u00e1-las financeiramente\u201d, complementa o advogado.<\/p> \n \n Censo Escolar 2024<\/strong><\/p>\n O Brasil tem 3.474.886 alunos com defici\u00eancia matriculados em escolas p\u00fablicas e privadas da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, segundo dados do\u00a0Censo Escolar 2024<\/a>\u00a0publicados na edi\u00e7\u00e3o de 30\/12\/2024, do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU). Houve crescimento na compara\u00e7\u00e3o com 2023, quando foram registrados 2.970.254, e com 2022, que marcou 2.567.298 estudantes com defici\u00eancia.<\/p> \n \n Os n\u00fameros s\u00e3o referentes a matr\u00edcula na creche, pr\u00e9-escola, ensino fundamental e m\u00e9dio (incluindo o ensino m\u00e9dio integrado e normal magist\u00e9rio), no ensino regular, na educa\u00e7\u00e3o especial e na Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos (EJA) presencial, nos n\u00edveis fundamental e m\u00e9dio (incluindo a EJA integrada \u00e0 educa\u00e7\u00e3o profissional) das redes estaduais e municipais, urbanas e rurais, tanto em tempo parcial quanto integral, al\u00e9m do total de matr\u00edculas nessas redes de ensino.<\/p> \n \n Por\u00e9m,\u00a0outro estudo<\/a>\u00a0\u2013 realizado pela Equidade.info, iniciativa ligada \u00e0 Escola de Educa\u00e7\u00e3o da Universidade de Stanford, dos Estados Unidos, com apoio do Stanford Lemann Center – indica que o Brasil tem mais de 6 milh\u00f5es de estudantes com algum tipo de defici\u00eancia ou transtorno de aprendizagem.<\/p> \n \n Onde buscar ajuda<\/strong><\/p>\n Em caso de negativa de matr\u00edcula de alunos com defici\u00eancia – tanto das escolas p\u00fablicas, quanto das particulares – o especialista em Direito Educacional recomenda que os pais ou respons\u00e1veis dialoguem com as institui\u00e7\u00f5es de ensino.<\/p> \n \n Se a recusa persistir, a indica\u00e7\u00e3o \u00e9 entrar em contato com a \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o inclusiva da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio ou do Estado. \u201cOutras sugest\u00f5es envolvem procurar a ajuda do Procon, fazer um Boletim de Ocorr\u00eancia, denunciar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou ajuizar uma a\u00e7\u00e3o c\u00edvel contra a institui\u00e7\u00e3o de ensino, pedindo uma media\u00e7\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do n\u00e3o cumprimento da lei\u201d, observa o advogado e\u00a0membro da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Direito Educacional (ABRADE), Paulo Bandeira.<\/p> \n \n \u201cEssa quest\u00e3o \u00e9 delicada, mas sempre orientamos \u2013 tanto as escolas, quanto as fam\u00edlias – de que o primeiro passo \u00e9 o di\u00e1logo franco e aberto\u201d, complementa o especialista.<\/p> \n \n Sobre o especialista<\/strong><\/p>\n Paulo Bandeira \u00e9\u00a0advogado, mestre em\u00a0Direito Empresarial e Cidadania pelo UniCuritiba, especialista em Direito Educacional, professor universit\u00e1rio, membro da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Direito Educacional (ABRADE) e autor do livro\u00a0Responsabilidade Civil nas Institui\u00e7\u00f5es de Ensino<\/em>\u00a0(editora Juru\u00e1, 185 p\u00e1gs., pre\u00e7o m\u00e9dio R$ 89,90).<\/p> \n \n Sugest\u00e3o de legenda<\/strong><\/p>\n Escolas p\u00fablicas e particulares devem estar preparadas para atender todos os alunos com defici\u00eancia<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Cr\u00e9dito da foto<\/strong><\/p>\n Freepik e acervo pessoal do especialista<\/p>\n \n <\/p>\n Jo\u00e3o Al\u00e9cio Mem \u2013 (41) 9 9124-9748\u00a0joaoalecioassessoria@gmail.com<\/a><\/p>\n<\/p>\n
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