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A ABAT \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advocacia Tribut\u00e1ria acaba de publicar Nota T\u00e9cnica que cont\u00e9m propostas para aprimorar o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 108 de 2024 (PLP 108\/24) nos seguintes pontos:<\/p>\n
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Composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria na uniformiza\u00e7\u00e3o jurisprudencial do IBS e da CBS<\/strong><\/p>\n \n A primeira sugest\u00e3o \u00e9 voltada \u00e0 previs\u00e3o de composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria do colegiado respons\u00e1vel por uniformizar as decis\u00f5es proferidas pelo CARF e pelo tribunal do IBS, de forma que representantes dos contribuintes tamb\u00e9m participem dos julgamentos. A vers\u00e3o original do projeto prev\u00ea que essa atividade ser\u00e1 realizada pelo Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o das Administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, composto exclusivamente por representantes dos Fiscos federal, estaduais e municipais.<\/p> \n \n Para a ABAT, a garantia de paridade na fase de uniformiza\u00e7\u00e3o jurisprudencial permite que a defini\u00e7\u00e3o do entendimento final sobre a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria seja realizada por um colegiado que alia o elevado conhecimento t\u00e9cnico dos julgadores \u00e0s experi\u00eancias e perspectivas complementares de seus membros.<\/p> \n \n Como destacado na Nota T\u00e9cnica,\u201d manter a composi\u00e7\u00e3o exclusivamente fiscal do \u00f3rg\u00e3o de uniformiza\u00e7\u00e3o jurisprudencial acarretaria complexidade ao sistema tribut\u00e1rio e refor\u00e7aria o paradigma de lit\u00edgio entre Fisco e contribuintes, que j\u00e1 corresponde a aproximadamente 75% do PIB, destaca a associa\u00e7\u00e3o dos advogados tributaristas\u201d. Caso n\u00e3o seja vi\u00e1vel a garantia de paridade, a entidade defende a supress\u00e3o da compet\u00eancia atribu\u00edda ao Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o para a uniformiza\u00e7\u00e3o jurisprudencial, restringindo sua compet\u00eancia ao quanto j\u00e1 previsto na Lei Complementar n\u00ba 214.<\/p> \n \n Tamb\u00e9m s\u00e3o recomendadas, nessa etapa, a garantia de que os contribuintes sejam ouvidos pelo \u00f3rg\u00e3o de uniformiza\u00e7\u00e3o, como j\u00e1 assegurado pelo PLP 108\/24 para as Procuradorias, bem como possam suscitar as diverg\u00eancias a serem uniformizadas e exercer o contradit\u00f3rio e a ampla defesa durante o julgamento.<\/p> \n \n A fim de evitar que novas decis\u00f5es divergentes sejam proferidas sobre o mesmo tema, a ABAT prop\u00f5e, ainda, o sobrestamento dos processos junto ao CARF e ao Tribunal do IBS enquanto estiver pendente a uniformiza\u00e7\u00e3o jurisprudencial em \u00faltima inst\u00e2ncia.<\/p> \n \n *Possibilidade de que julgadores administrativos cancelem autua\u00e7\u00f5es com fundamento em sua ilegalidade*<\/p>\n \n A segunda sugest\u00e3o formulada pela ABAT diz respeito \u00e0 restri\u00e7\u00e3o imposta pelo PLP 108\/24 ao controle de legalidade das autua\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p> \n \n O artigo 92, \u00a73\u00ba, impede que as autoridades julgadoras afastem a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sob o fundamento ilegalidade, vinculando as inst\u00e2ncias de julgamento aos atos normativos que ser\u00e3o editados pelas Administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p> \n \n A ABAT \u00e9 contra essa inten\u00e7\u00e3o e defende a garantia constitucional para que o processo administrativo seja pautado pelo exerc\u00edcio irrestrito do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, assegurando que a tributa\u00e7\u00e3o ocorra nos estritos termos da lei.<\/p> \n \n Desenho normativo das multas tribut\u00e1rias <\/strong><\/p>\n \n O desenho normativo das multas previstas pelo PLP 108\/24 \u00e9 outro ponto tratado na Nota T\u00e9cnica. A ABAT, inspirada na jurisprud\u00eancia mais recente do STF, nas recomenda\u00e7\u00f5es de organismos internacionais e nas melhores pr\u00e1ticas, recomenda que os artigos 58 a 60 do PLP sejam alterados para: (i) prever a unifica\u00e7\u00e3o das penalidades aplic\u00e1veis ao IBS e \u00e0 CBS; (ii) estabelecer hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o gradual da multa de of\u00edcio quando verificada a conduta cooperativa e conforme do contribuinte, como nos casos de erro escus\u00e1vel do sujeito passivo ou observ\u00e2ncia \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es gerais vigentes \u00e0 \u00e9poca do fato gerador, (iii) restringir as hip\u00f3teses de infra\u00e7\u00e3o por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e prever que sua aplica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apenas em percentual sobre o valor do tributo ou em valor fixo, (iv) reduzir o valor das multas nos casos em que o sujeito passivo regularize as falhas incorridas no cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, principais e, ou, acess\u00f3rias, ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o pela autoridade fiscal, (v) prever limites m\u00e1ximos para a imposi\u00e7\u00e3o das multas e (vi) possibilitar sua releva\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o de julgamento caso seja constatada a aus\u00eancia de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e o contribuinte tenha hist\u00f3rico de conformidade.<\/p> \n \n Destina\u00e7\u00e3o dos valores arrecadados com a imposi\u00e7\u00e3o de multas<\/strong><\/p>\n \n Por fim, a ABAT sugere a altera\u00e7\u00e3o do artigo 54 do PLP 108\/24 para suprimir a previs\u00e3o de que o produto da arrecada\u00e7\u00e3o das multas seja destinado aos entes federativos que promoverem a fiscaliza\u00e7\u00e3o, pois tal previs\u00e3o pode representar incentivo indevido \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de penalidades tribut\u00e1rias pelas autoridades fiscais.<\/p> \n \n 11 \u2013 98192 0700 e 11 98192 0002 – Cleinaldo Sim\u00f5es e Nayara Alves<\/em><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A ABAT \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advocacia Tribut\u00e1ria acaba de publicar Nota T\u00e9cnica que cont\u00e9m…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":249607,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[727],"tags":[58,12885],"class_list":["post-249529","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-noticias","tag-verdeamarelo","wpcat-727-id"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/249529","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=249529"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/249529\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/249607"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=249529"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=249529"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=249529"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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