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A discuss\u00e3o sobre a certifica\u00e7\u00e3o profissional no Brasil tem gerado grandes discuss\u00f5es, em especial quando se tenta interpretar o art. 41 da Lei 9.394\/1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o. O texto legal diz que: \u201co conhecimento adquirido na educa\u00e7\u00e3o profissional e tecnol\u00f3gica pode ser objeto de avalia\u00e7\u00e3o, reconhecimento e certifica\u00e7\u00e3o para prosseguimento ou conclus\u00e3o de estudos\u201d. Por\u00e9m donos de escolas t\u00e9cnicas est\u00e3o exigindo, equivocadamente, que a certifica\u00e7\u00e3o por compet\u00eancia confira direito \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o em conselhos de classe.<\/p> \n
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A exig\u00eancia ignora que o curso de \u201cT\u00e9cnico em Transa\u00e7\u00f5es Imobili\u00e1rias\u201d compreende pelo menos nove compet\u00eancias, incluindo Comunica\u00e7\u00e3o e Express\u00e3o em L\u00edngua Portuguesa, No\u00e7\u00f5es de Rela\u00e7\u00f5es Humanas e \u00c9tica, Matem\u00e1tica Financeira, Direito e Legisla\u00e7\u00e3o, Opera\u00e7\u00f5es Imobili\u00e1rias e Avalia\u00e7\u00f5es, Organiza\u00e7\u00e3o e T\u00e9cnica Comercial, Economia e Mercado, Marketing Imobili\u00e1rio e Desenho Arquitet\u00f4nico. Certificar algu\u00e9m em uma dessas compet\u00eancias n\u00e3o lhe d\u00e1 o direito de ser \u201caprovado\u201d nas demais pelo simples fato de se declarar nelas experiente.<\/p> \n
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\u00c9 absurdo algu\u00e9m obter um diploma pleno sem passar por exame em cada uma das mat\u00e9rias que comp\u00f5em a grade curricular do curso. O que o artigo 41 da Lei confere \u00e9 que, aprovado em uma compet\u00eancia, o aluno pode usar essa certifica\u00e7\u00e3o para elimin\u00e1-la da grade curricular do seu curso. A obten\u00e7\u00e3o do diploma pleno, no entanto, depende de aprova\u00e7\u00e3o em cada uma das mat\u00e9rias que comp\u00f5em o curso. \u00c9 inaceit\u00e1vel que, s\u00f3 com o certificado de uma ou algumas mat\u00e9rias, o aluno possa se registrar em Conselho Regional de Corretores de Im\u00f3veis.<\/p> \n
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