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Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 12.466\/2025, que elevou al\u00edquotas do IOF, o governo recuou parcialmente diante da forte rea\u00e7\u00e3o do mercado. O epis\u00f3dio reacendeu o debate sobre a instabilidade tribut\u00e1ria no Brasil e seus efeitos sobre a confian\u00e7a do investidor, o custo do cr\u00e9dito e o ambiente de neg\u00f3cios. Trata-se de mais um exemplo da aus\u00eancia de previsibilidade no sistema tribut\u00e1rio brasileiro \u2014 um obst\u00e1culo estrutural \u00e0 liberdade econ\u00f4mica e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p> \n
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Na sequ\u00eancia, em junho, o Executivo editou um terceiro decreto (Decreto n\u00ba 12.499\/2025) e a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.303\/2025. As normas ampliaram significativamente o escopo do IOF ao preverem sua incid\u00eancia sobre aplica\u00e7\u00f5es financeiras at\u00e9 ent\u00e3o isentas, como LCI, LCA e deb\u00eantures incentivadas \u2014 com potencial arrecadat\u00f3rio bilion\u00e1rio. Criado para regular o mercado financeiro, o IOF \u00e9 um tributo com natureza extrafiscal, ou seja, voltado a induzir comportamentos e n\u00e3o \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o \u2013 ou, ao menos, em tese. A medida, novamente adotada sem di\u00e1logo<\/p>\n
com o setor produtivo, agravou a percep\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a jur\u00eddica e provocou rea\u00e7\u00e3o imediata no Congresso Nacional.<\/p> \n
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Ainda, na \u00faltima semana, parlamentares aprovaram o Decreto Legislativo n\u00ba 176, de 2025, que anulou os tr\u00eas decretos presidenciais \u2014 revertendo todas as altera\u00e7\u00f5es promovidas desde maio e expondo os limites institucionais da atua\u00e7\u00e3o unilateral do Executivo na formula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica fiscal. Segundo a base de dados da C\u00e2mara dos Deputados, trata-se da primeira vez em 33 anos que um decreto presidencial \u00e9 sustado pelo Parlamento, desde o Decreto n\u00ba 430\/1992, do ent\u00e3o governo Fernando Collor.<\/p> \n
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Nesse contexto, o caso do IOF ilustra bem essa l\u00f3gica disfuncional. Embora seja um tributo que permite ao governo agir de imediato sobre o mercado financeiro, sua natureza extrafiscal \u2014 ou seja, indutora de comportamentos \u2014 justifica a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o por decreto e com vig\u00eancia imediata (esse tributo n\u00e3o est\u00e1 sujeito aos princ\u00edpios da anterioridade anual e nonagesimal). No entanto, esse aumento repentino evidencia o uso do IOF como instrumento de arrecada\u00e7\u00e3o emergencial, distorcendo sua fun\u00e7\u00e3o original.<\/p> \n
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N\u00e3o bastasse surpreender o mercado, a mudan\u00e7a impacta diretamente empresas que utilizam cr\u00e9ditos banc\u00e1rios em suas opera\u00e7\u00f5es a partir de capital de terceiros para financiamento pr\u00f3prio. Al\u00e9m disso, organiza\u00e7\u00f5es que operam com com\u00e9rcio exterior, investidores estrangeiros e consumidores que utilizam cart\u00f5es internacionais ou realizam transfer\u00eancias para o exterior tamb\u00e9m s\u00e3o afetados de forma direta por essa penalidade fiscal. O aumento de custos em opera\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas, somado \u00e0 volatilidade da pol\u00edtica fiscal, prejudica o planejamento e eleva o risco regulat\u00f3rio no Brasil.<\/p> \n
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Do ponto de vista jur\u00eddico, as altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o preocupantes. As mudan\u00e7as desconsideram pilares essenciais do ordenamento tribut\u00e1rio nacional: a seguran\u00e7a jur\u00eddica, expressa na previsibilidade das rela\u00e7\u00f5es entre fisco e contribuinte; e a boa-f\u00e9 objetiva, manifestada na expectativa leg\u00edtima de cumprimento das normas. No Brasil, a instabilidade \u00e9 cr\u00f4nica: as regras mudam com frequ\u00eancia, sem qualquer garantia de continuidade ou uniformidade na aplica\u00e7\u00e3o. A inseguran\u00e7a jur\u00eddica aqui n\u00e3o se limita \u00e0 letra fria da lei, mas inclui tamb\u00e9m a instabilidade institucional, a fragmenta\u00e7\u00e3o decis\u00f3ria e o descompasso entre os Poderes.<\/p> \n
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O epis\u00f3dio gerou, ainda, um novo atrito institucional. Ap\u00f3s a derrubada dos decretos, o governo federal passou a considerar a possibilidade de judicializar o caso no Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que o Congresso teria invadido compet\u00eancia exclusiva do Executivo ao sustar normas que tratam de pol\u00edtica fiscal. A tens\u00e3o entre os poderes se intensificou com o ajuizamento, pelo PSOL, da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 7.839, que pede a suspens\u00e3o dos efeitos do decreto legislativo aprovado pelo Parlamento. Esse conflito de for\u00e7as entre Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio evidencia o grau de tens\u00e3o institucional em torno do tema e tende a alimentar um ambiente de instabilidade geral. O cen\u00e1rio dos pr\u00f3ximos dias exigir\u00e1 aten\u00e7\u00e3o redobrada, pois o desenrolar desse impasse poder\u00e1 repercutir n\u00e3o apenas sobre a pol\u00edtica fiscal, mas sobre os pr\u00f3prios limites de atua\u00e7\u00e3o entre Executivo e Legislativo.<\/p> \n
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Contudo, n\u00e3o \u00e9 a primeira vez que medidas tribut\u00e1rias s\u00e3o implementadas de forma abrupta, sem consulta pr\u00e9via ou avalia\u00e7\u00e3o de impacto. Essa pr\u00e1tica compromete a estabilidade institucional e reduz a atratividade do Brasil como destino de capital estrangeiro e de expans\u00e3o empresarial. A falta de coordena\u00e7\u00e3o ficou ainda mais evidente com a declara\u00e7\u00e3o do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, que afirmou n\u00e3o ter sido consultado sobre o aumento do IOF e atribuiu a medida exclusivamente ao ministro da Fazenda Fernando Haddad \u2014 revelando n\u00e3o apenas ru\u00eddos internos no governo, mas tamb\u00e9m a fragilidade na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas fiscais que exigem previsibilidade e coes\u00e3o.<\/p> \n
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Esse epis\u00f3dio mostra que o pa\u00eds precisa escolher entre consolidar uma pol\u00edtica fiscal previs\u00edvel e transparente ou manter o ciclo de decis\u00f5es de curto prazo que comprometem o crescimento sustent\u00e1vel. A oportunidade de corrigir esse rumo ainda existe, mas cada nova instabilidade afasta o pa\u00eds de um modelo fiscal respons\u00e1vel e da confian\u00e7a necess\u00e1ria para prosperar. Resta saber: at\u00e9 quando o contribuinte suportar\u00e1 essa roleta normativa?<\/p>\n
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AL\u00cdCIA SCHNEIDER<\/p>\n
Coordenadora do Instituto Atlantos.<\/p> \n
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SOBRE O IL<\/strong><\/p>\n O Instituto Liberal foi criado por Donald Stewart Jr. no Rio de Janeiro, em 1983. Sua miss\u00e3o \u00e9 difundir e defender o liberalismo, em suas diversas vertentes te\u00f3ricas, e as vantagens de seus princ\u00edpios e agendas para a sociedade. Atualmente o IL\u00a0atua na publica\u00e7\u00e3o e tradu\u00e7\u00e3o de grandes obras sobre o liberalismo, desenvolvimento de eventos memor\u00e1veis e cursos imperd\u00edveis.<\/p> \n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n<\/p>\n
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