{"id":59250,"date":"2022-10-31T15:21:41","date_gmt":"2022-10-31T18:21:41","guid":{"rendered":"http:\/\/veramoreiracomunicacao.wordpress.com\/?p=11647"},"modified":"2022-10-31T15:21:41","modified_gmt":"2022-10-31T18:21:41","slug":"os-efeitos-da-mudanca-do-periodo-de-licenca-gestante-pelo-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/2022\/10\/os-efeitos-da-mudanca-do-periodo-de-licenca-gestante-pelo-stf\/","title":{"rendered":"Os efeitos da mudan\u00e7a do per\u00edodo de licen\u00e7a-gestante pelo STF"},"content":{"rendered":"

*Paulo Sergio Jo\u00e3o<\/strong><\/em><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 6.237, de autoria do Partido Solidariedade, tendo como relator o ministro Edson Fachin, decidiu, em sess\u00e3o virtual finalizada em 21\/10, pela confirma\u00e7\u00e3o de que o in\u00edcio da licen\u00e7a-maternidade deve ser considerado a partir da alta hospitalar da m\u00e3e ou do beb\u00ea.<\/p>  \n

O objetivo da a\u00e7\u00e3o foi apontar que haveria necessidade de compatibilizar o per\u00edodo de afastamento da gestante para o parto (28 dias antes, artigo 392, par\u00e1grafo 1\u00ba, da CLT) e o pagamento do sal\u00e1rio maternidade pela Previd\u00eancia Social, com superveni\u00eancia de eventos de nascimento de beb\u00eas prematuros ou de complica\u00e7\u00f5es p\u00f3s-parto ensejando interna\u00e7\u00e3o de m\u00e3es ou beb\u00eas, impedindo assim a conviv\u00eancia maternal plena durante a licen\u00e7a-gestante, fora do ambiente hospitalar, posteriormente ao nascimento do beb\u00ea.<\/p>  \n

A poss\u00edvel restri\u00e7\u00e3o do gozo do per\u00edodo de licen\u00e7a-maternidade estaria em conflito com a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, assegurada pelo artigo 6\u00ba, caput, 201, II, 203, I, e 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Considera que j\u00e1 existe fonte de custeio para a seguridade social, compreendida “como sistema de prote\u00e7\u00e3o social que compreende um conjunto integrado de a\u00e7\u00f5es de iniciativa dos Poderes P\u00fablicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 previd\u00eancia e \u00e0 assist\u00eancia social”<\/em>.<\/p>  \n

Desta forma, considerando que os fundamentos de prote\u00e7\u00e3o social devem ser considerados em sua amplitude e sempre como instrumento de adequa\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o das garantias constitucionais, h\u00e1, ainda, nas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas, eventos prejudiciais aos trabalhadores e que impedem o gozo de benef\u00edcios assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e que, supostamente estariam ao abrigo do mesmo princ\u00edpio.<\/p>  \n

Refiro-me ao caso de f\u00e9rias anuais remuneradas interrompidas por doen\u00e7a ou acidente e que impedem o trabalhador de usufruir do direito ao lazer assegurado pelo artigo 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e que, em se tratando, pois, de garantia constitucional e de direito fundamental, estaria, igualmente, amparado pelo direito de usufruir do per\u00edodo restante em outra oportunidade.<\/p>  \n

Poder-se-ia argumentar, contrariamente, que as rela\u00e7\u00f5es trabalhistas, de natureza privada, n\u00e3o se confundiriam com a prote\u00e7\u00e3o social de obriga\u00e7\u00e3o, no caso, da seguridade social. Todavia, o direito ao lazer, quando assegurado constitucionalmente como resultado de contrato de emprego passa \u00e0 condi\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais de natureza obrigacional de efeito horizontal, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se admite a ren\u00fancia ao direito de f\u00e9rias, nem que seja exclu\u00eddo o direito com o pagamento sem haver o trabalhador usufru\u00eddo do lazer.<\/p>  \n

Neste sentido, h\u00e1 legisla\u00e7\u00e3o estrangeira \u2014 cito o caso do direito belga, que prev\u00ea que, quando por algum evento f\u00edsico, doen\u00e7a ou acidente, o empregado seja impedido de usufruir do per\u00edodo de f\u00e9rias, poder\u00e1 interromp\u00ea-las e usufruir do per\u00edodo restante em outra oportunidade.<\/p>  \n

Ficam as reflex\u00f5es sobre as garantias dos direitos fundamentais como compromisso de todos e obriga\u00e7\u00e3o do estado em assegurar a sua efetividade.<\/p>  \n

*Paulo Sergio Jo\u00e3o\u00a0\u00e9 advogado e professor da Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo.<\/strong><\/em><\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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