{"id":59460,"date":"2022-11-21T12:04:19","date_gmt":"2022-11-21T15:04:19","guid":{"rendered":"http:\/\/veramoreiracomunicacao.wordpress.com\/?p=11701"},"modified":"2022-11-21T12:04:19","modified_gmt":"2022-11-21T15:04:19","slug":"programa-emprega-mulheres-e-a-protecao-da-parentalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/2022\/11\/programa-emprega-mulheres-e-a-protecao-da-parentalidade\/","title":{"rendered":"Programa Emprega + Mulheres e a prote\u00e7\u00e3o da parentalidade"},"content":{"rendered":"

*Paulo Sergio Jo\u00e3o<\/strong><\/em><\/p>\n

A Lei 14.457<\/a>, de 21 de setembro de 2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres<\/strong>, tem recebido aten\u00e7\u00e3o especial porque sinaliza um conte\u00fado social \u00edmpar e que n\u00e3o deixa de gerar questionamentos quanto \u00e0 natureza obrigacional do que disp\u00f5e.<\/p>  \n

Considere-se que as hip\u00f3teses abrangidas pela lei nem sempre dizem respeito a fatos e condi\u00e7\u00f5es de conhecimento pr\u00e9vios das partes na rela\u00e7\u00e3o de trabalho, mas de ocorr\u00eancias que surgem no curso do cumprimento do contrato de trabalho como, exemplificativamente, nascimento de filho, ado\u00e7\u00e3o ou atendimento a pessoa deficiente. Nem por isso, tais circunst\u00e2ncias da vida poderiam ensejar a dispensa de empregados o que poderia ser caracterizado como ato de discrimina\u00e7\u00e3o indireta.<\/p>  \n

Citada lei, seguindo o escopo de sua pretens\u00e3o, apresenta 3 abordagens: (i) destinou-se \u00e0 inser\u00e7\u00e3o e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de mulheres no mercado de trabalho por meio de medidas como pagamento de reembolso creche e subven\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o infantil; (ii) a Lei fomenta flexibiliza\u00e7\u00e3o de regime de jornada de trabalho por meio do teletrabalho, regime em tempo parcial, compensa\u00e7\u00e3o da jornada, jornada de 12 x 36 horas, antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais e hor\u00e1rios de entrada e sa\u00edda flex\u00edveis; (iii) incentiva a qualifica\u00e7\u00e3o de mulheres por meio de suspens\u00e3o do contrato de trabalho e incentivando a cursos de qualifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os nacionais de aprendizagem, com prioriza\u00e7\u00e3o de hipossuficientes e v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>  \n

A Lei ainda se refere ao apoio do trabalho das mulheres no retorno da licen\u00e7a maternidade, com suspens\u00e3o do contrato de pais empregados para acompanhamento do desenvolvimento dos filhos e flexibiliza\u00e7\u00e3o na prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a maternidade.<\/p>  \n

Institui a poss\u00edvel cria\u00e7\u00e3o de Selo Emprega + Mulher para identificar as boas pr\u00e1ticas pelas empresas, com preven\u00e7\u00e3o e combate ao ass\u00e9dio sexual e outras formas de viol\u00eancia no trabalho, al\u00e9m de est\u00edmulo ao microcr\u00e9dito para mulheres.<\/p>  \n

Mas, no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1\u00ba aporta, no nosso sentir, o aspecto mais relevante na sua aplica\u00e7\u00e3o, ao definir o que se deve entender por parentalidade, considerada como \u201co v\u00ednculo socioafetivo maternal, paternal ou qualquer outro que resulte na assun\u00e7\u00e3o legal do papel de realizar as atividades parentais, de forma compartilhada entre os respons\u00e1veis pelo cuidado e pela educa\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e dos adolescentes, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 22 da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente).\u201d<\/p>\n

Destaque-se, portanto, que o foco de prote\u00e7\u00e3o a partir do v\u00ednculo socioafetivo \u00e9 a educa\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e adolescentes com valoriza\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo socioafetivo maternal, paternal estendido a qualquer outro que resulte na assun\u00e7\u00e3o legal do papel de realizar atividades parentais.<\/p>  \n

Deste modo, a Lei est\u00e1 destinada a colaborar e instrumentalizar as empresas para que complementem sua fun\u00e7\u00e3o social com a cria\u00e7\u00e3o de oportunidades para que o trabalho n\u00e3o seja \u00f3bice \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as sob responsabilidade de pessoas de qualquer g\u00eanero e em qualquer circunst\u00e2ncia.<\/p>  \n

Assim, h\u00e1 disposi\u00e7\u00e3o expressa quanto \u00e0s altera\u00e7\u00f5es de modalidade de contrato de trabalho \u00e0s mulheres para o teletrabalho, abrangendo a primeira inf\u00e2ncia ou pessoa com defici\u00eancia sem limite de idade; flexibiliza\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, hor\u00e1rio de entrada e sa\u00edda; concess\u00e3o de per\u00edodos de f\u00e9rias ainda que n\u00e3o completado o per\u00edodo aquisitivo.<\/p>  \n

A Lei ainda traz como forma de apoio \u00e0 parentalidade a suspens\u00e3o, sem prazo legal definido, do contrato de trabalho de pais empregados com a finalidade de dar aten\u00e7\u00e3o, em per\u00edodo p\u00f3s licen\u00e7a maternidade da m\u00e3e, a cuidados e estabelecer v\u00ednculos com os filhos, acompanhar o desenvolvimento dos filhos e apoiar o retorno ao trabalho da esposa ou companheira.<\/p>  \n

Para aqueles que se preocupam com a efic\u00e1cia da lei e de sua efetividade, observa-se que a Lei \u00e9 desprovida de san\u00e7\u00e3o, ficando a iniciativa de ado\u00e7\u00e3o do Programa exclusivamente a crit\u00e9rio das empresas e dependente de negocia\u00e7\u00e3o individual ou coletiva e, considerando a atua\u00e7\u00e3o dos sindicatos, talvez estes pudessem propor acordos coletivos de modo program\u00e1tico, pelo menos, a fim de que a lei se torne efetiva.<\/p>  \n

*Paulo Sergio Jo\u00e3o\u00a0\u00e9 advogado e professor de Direito do Trabalho da Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo.<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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