{"id":61266,"date":"2023-02-10T15:41:54","date_gmt":"2023-02-10T18:41:54","guid":{"rendered":"http:\/\/veramoreiracomunicacao.wordpress.com\/?p=11864"},"modified":"2023-02-10T15:41:54","modified_gmt":"2023-02-10T18:41:54","slug":"judicializacao-da-politica-sindical-nas-relacoes-coletivas-de-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/2023\/02\/judicializacao-da-politica-sindical-nas-relacoes-coletivas-de-trabalho\/","title":{"rendered":"Judicializa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica sindical nas rela\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho"},"content":{"rendered":"

*Paulo Sergio Jo\u00e3o<\/strong><\/em><\/p>\n

Nos \u00faltimos 30 dias, a t\u00f4nica do discurso dos empossados, presidente da Rep\u00fablica, presidente do Senado e presidente da C\u00e2mara, foi de insistir no sentido de que as quest\u00f5es de natureza pol\u00edtica n\u00e3o fossem judicializadas a fim de que se respeitassem os princ\u00edpios democr\u00e1ticos da divis\u00e3o de Poderes da Rep\u00fablica.<\/p>  \n

O presidente do Senado, quando esteve na cerim\u00f4nia de abertura do ano judici\u00e1rio no STF afirmou a “[…] obriga\u00e7\u00e3o constitucional de convivermos em harmonia. Qualquer gesto que vise \u00e0 desarmonia entre os Poderes da Rep\u00fablica afronta a Constitui\u00e7\u00e3o”<\/em>.<\/p>  \n

O presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira lan\u00e7ou uma autocr\u00edtica ao Legislativo afirmando que “o processo de criminaliza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica, iniciada h\u00e1 quase uma d\u00e9cada, abalou a representatividade de diversas institui\u00e7\u00f5es e seus representantes. N\u00e3o d\u00e1 mais para que as decis\u00f5es tomadas nesta Casa sejam constantemente judicializadas e aceitas sem sustenta\u00e7\u00e3o legal. Resta a n\u00f3s, investidos pelo poder popular, exercer a cada dia a boa pol\u00edtica do entendimento, da concilia\u00e7\u00e3o e do equil\u00edbrio”<\/em>.<\/p>  \n

O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva pediu aos l\u00edderes de partidos da base aliada do governo para que deixem de “judicializar a pol\u00edtica”<\/em>. Em outro momento disse “aos aliados que n\u00e3o acionem o Supremo Tribunal Federal (STF) como inst\u00e2ncia revisora das leis aprovadas pela C\u00e2mara e pelo Senado, quando estas desagradam aos interesses do Pal\u00e1cio do Planalto, reconhecendo que seu partido e aliados t\u00eam ‘culpa por tanta judicializa\u00e7\u00e3o’”<\/em>.<\/p>  \n

“Eu tenho pedido aos meus colegas l\u00edderes do partido que \u00e9 preciso parar de judicializar a pol\u00edtica. N\u00f3s temos culpa de tanta judicializa\u00e7\u00e3o. A gente perde uma coisa no Congresso Nacional e, ao inv\u00e9s de a gente aceitar a regra do jogo democr\u00e1tico de que a maioria vence e a minoria cumpre aquilo que foi aprovado, a gente recorre a uma outra inst\u00e2ncia para ver se a gente consegue ganhar”<\/em>, disse Lula.<\/p>  \n

A sintonia de tais discursos parece guardar rela\u00e7\u00e3o muito pr\u00f3xima com o que se espera no \u00e2mbito do direito coletivo do trabalho.<\/p>  \n

Desde a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, a garantia de liberdade sindical e de organiza\u00e7\u00e3o sindical, portanto, t\u00eam passado usualmente pelo crivo de decis\u00f5es judiciais definidoras da forma e modelo pelos quais os trabalhadores devem se organizar, definindo categoriais e excluindo interesses de agrupamentos profissionais, tudo sob o manto da preserva\u00e7\u00e3o da unicidade sindical, sustentada exclusivamente pelo exerc\u00edcio do monop\u00f3lio herdado desde 1943. Em resumo, o que se pretendeu mudar, n\u00e3o mudou porque o Judici\u00e1rio decidia quest\u00f5es de natureza pol\u00edtica.<\/p>  \n

Com o advento da reforma trabalhista de 2017 e a exclus\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o sindical compuls\u00f3ria, tais situa\u00e7\u00f5es tendem a mudar.<\/p>  \n

Trata-se especialmente de reconhecer a organiza\u00e7\u00e3o sindical com a expectativa gerada a partir das novas formas de entrega de trabalho e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que, em todos os sentidos, dever\u00e1 produzir uma transforma\u00e7\u00e3o enorme na organiza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores enquanto classe.<\/p>  \n

O MTE publicou, em 3 de fevereiro, Portaria de n\u00ba 217, pela qual suspendeu, pelo prazo de 90 dias, “todos os procedimentos de an\u00e1lise, bem como as publica\u00e7\u00f5es relativas a processo de registro sindical”<\/em> com a finalidade de adequa\u00e7\u00e3o de procedimentos administrativos e normativos.<\/p>  \n

A judicializa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de quest\u00f5es trabalhistas refere-se, como dito anteriormente, \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de novos sindicatos profissionais que, com a liberdade sindical que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal reconhece, venham a se apresentar como leg\u00edtimos representantes e capazes de entabular negocia\u00e7\u00e3o coletiva v\u00e1lida e eficaz. N\u00e3o h\u00e1 mais espa\u00e7o para controle da unicidade sindical pelo Minist\u00e9rio do Trabalho como pretende a S\u00famula 677 do STF, mais apegada a outro momento de ajuste constitucional. Com a extin\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o sindical compuls\u00f3ria, o controle de pol\u00edcia que fazia o Minist\u00e9rio do Trabalho, para assegurar o encaminhamento de valores arrecadados, foi ultrapassado.<\/p>  \n

Nos dias atuais, merecem destaque as organiza\u00e7\u00f5es sindicais ou associa\u00e7\u00f5es profissionais leg\u00edtimas, que tenham resson\u00e2ncia como porta-voz da vontade dos representados.<\/p>  \n

A disputa entre sindicatos com o objetivo de buscar arrecada\u00e7\u00e3o acabou e nem mesmo, finalmente, a identifica\u00e7\u00e3o de trabalhadores sindicalizados \u00e9 permitida em raz\u00e3o do respeito \u00e0 privacidade ideol\u00f3gica, refor\u00e7ada pela Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/p>  \n

Dito isto, est\u00e1 claro que caminhamos para outro momento nas rela\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho. O que se espera \u00e9 que n\u00e3o haja judicializa\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es de pol\u00edtica sindical, permitindo que o Judici\u00e1rio Trabalhista, de forma an\u00f4mala como tem feito mesmo ap\u00f3s a CF\/88, venha a estabelecer regras, ferindo o princ\u00edpio da liberdade sindical, ignorando a n\u00e3o interfer\u00eancia do Estado.<\/p>  \n

Deste modo, segue-se a orienta\u00e7\u00e3o dos discursos do novo governo e lideran\u00e7as das Casas do Legislativo no sentido de dar autonomia \u00e0s formas de organiza\u00e7\u00e3o sindical leg\u00edtimas e consistentes, sem judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>  \n

*Paulo Sergio Jo\u00e3o\u00a0\u00e9 advogado e professor da Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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