{"id":61701,"date":"2023-03-03T14:12:55","date_gmt":"2023-03-03T17:12:55","guid":{"rendered":"http:\/\/veramoreiracomunicacao.wordpress.com\/?p=11915"},"modified":"2023-03-03T14:12:55","modified_gmt":"2023-03-03T17:12:55","slug":"as-implicacoes-trabalhistas-para-as-empresas-reterem-talentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/2023\/03\/as-implicacoes-trabalhistas-para-as-empresas-reterem-talentos\/","title":{"rendered":"As implica\u00e7\u00f5es trabalhistas para as empresas reterem talentos"},"content":{"rendered":"

*Paulo Sergio Jo\u00e3o<\/strong><\/em><\/p>\n

Uma das formas de reten\u00e7\u00e3o de talentos pelas empresas diz respeito aos modelos de remunera\u00e7\u00e3o e de garantias que possam fidelizar o empregado, de modo a que ele possa encontrar no ambiente de trabalho seguran\u00e7a e realiza\u00e7\u00e3o pessoal e profissional. Todavia, pairam, sobre essa pr\u00e1tica, aspectos legais relevantes para que o teor do que fora contratado admita certa flexibilidade de transforma\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o ao longo da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Desde a reforma trabalhista, pautada na valoriza\u00e7\u00e3o da autonomia da vontade, houve um alargamento da possibilidade flexibiliza\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>  \n

E, no confronto da pol\u00edtica de remunera\u00e7\u00e3o de incentivo adotada e a lei pode ocorrer a discuss\u00e3o em torno do direito adquirido, intangibilidade de contrato e sal\u00e1rio, sempre tema relevante para o direito do trabalho em especial quando se trata de altera\u00e7\u00e3o contratual que implique redu\u00e7\u00e3o de ganho do empregado. A legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e jurisprud\u00eancia, pr\u00f3digas no sentido de blindar direitos trabalhistas, deixam caminho muito estreito para que o empregador possa se utilizar de seu “jus variandi” quando se trata de condi\u00e7\u00f5es salariais contratadas ou adquiridas durante a contratualidade sob as mais variadas denomina\u00e7\u00f5es.<\/p>  \n

Deste modo, se a vantagem econ\u00f4mica for de natureza contratual, vincula-se ao pressuposto legal de “contrapresta\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o contratado” (artigo 457, CLT) e, assim, ofende duas garantias asseguradas por lei: a proibi\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o unilateral prejudicial ao empregado (art. 468, CLT) e redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio (artigo 7\u00ba, VI, CF).<\/p>  \n

Estaria a\u00ed, talvez, o aspecto relevante no momento da contrata\u00e7\u00e3o e que vai produzir efeitos da natureza jur\u00eddica do que se pretende contratar e que poderia implicar efeitos fiscais ou trabalhistas.<\/p>  \n

As gratifica\u00e7\u00f5es que decorram de ato de liberalidade do empregador, ou que se vinculam ao exerc\u00edcio de cargo, demonstram fragilidade quanto \u00e0 sua perman\u00eancia para o empregado, dada sua natureza ef\u00eamera e vinculada \u00e0 condi\u00e7\u00e3o principal para seu pagamento (cargo, por exemplo). Portanto, podem ser suprimidas a qualquer tempo de forma justificada: a primeira (concedida por ato de liberalidade), pela cassa\u00e7\u00e3o do ato gerador que suprime a continuidade de pagamento. A segunda (vinculada a cargo), por extin\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do cargo ao qual se vinculava, aplicando-se de forma inconteste, o \u00a72\u00ba, do artigo 468, da CLT, introduzido pela Lei n\u00ba 13.467\/17, com a reforma trabalhista.<\/p>  \n

Quando se trata de ato de liberalidade do empregador, o tempo e a habitualidade desempenham papel relevante para o int\u00e9rprete avaliar o impacto de sua supress\u00e3o, considerando-se nesta vertente, quanto \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o, o disposto no par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 11 da CLT, introduzido pela reforma trabalhista que absorveu o teor da S\u00famula 294 do TST.<\/p>  \n

O s\u00edtio do Tribunal Superior do Trabalho publicou, em 27\/2\/23, not\u00edcia de que a 8\u00aa Turma da corte restabeleceu gratifica\u00e7\u00e3o de motorista de ambul\u00e2ncia, contratado pelo munic\u00edpio de Tiet\u00ea, em ac\u00f3rd\u00e3o de relatoria da ministra Dela\u00edde Miranda (Processo: RR-12591-17.2017.5.15.0111).<\/p>  \n

O fundamento trazido pelo ac\u00f3rd\u00e3o, em decis\u00e3o un\u00e2nime, reformou o quanto decidido pelo TRT\/15\u00aa Regi\u00e3o, com dois aspectos relevantes: primeiro, que o ente p\u00fablico, quando contrata servidor pela CLT, se equipara a empregador privado e, segundo; a revoga\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o por lei municipal implicou altera\u00e7\u00e3o contratual lesiva do contrato. No caso, ainda se agravou a restri\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o produzida porque a gratifica\u00e7\u00e3o, contratada como benef\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, jamais esteve vinculada a condi\u00e7\u00e3o especial de fun\u00e7\u00e3o que sempre fora a mesma e, neste sentido, n\u00e3o se aplica a supress\u00e3o pela perda de cargo e, menos ainda, a de altera\u00e7\u00e3o de regulamento da empresa, a teor da S\u00famula 51, do TST.<\/p>  \n

Embora o caso em an\u00e1lise, por se tratar de munic\u00edpio, n\u00e3o se enquadre nos modelos de contrata\u00e7\u00e3o de talentos da iniciativa privada, evidencia-se, pelo que se v\u00ea, a import\u00e2ncia da adequa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de pr\u00e1tica de contrata\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o que dever\u00e1 considerar os poss\u00edveis efeitos de flexibiliza\u00e7\u00e3o dos valores vari\u00e1veis e condicionados a situa\u00e7\u00f5es claras e que permitam \u00e0s partes revis\u00e3o constante do pactuado com seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>  \n

*Paulo Sergio Jo\u00e3o \u00e9 advogado e professor da Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo.<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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