As condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade \u00e0s pessoas com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida devem ser garantidas no transporte rodovi\u00e1rio interestadual e internacional de passageiros. A Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por meio da Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 3871\/2012 , publicada na \u00faltima ter\u00e7a-feira (7), estabelece que esses usu\u00e1rios t\u00eam direito a tratamento priorit\u00e1rio e diferenciado nos \u00f4nibus, de forma a ter seguran\u00e7a e autonomia, total ou assistida, sem que seja necess\u00e1rio pagar tarifas ou que haja acr\u00e9scimo no pre\u00e7o das passagens.<\/p> \n
Entre as novas medidas, os \u00f4nibus interestaduais, com caracter\u00edsticas urbanas, devem ter 10% dos assentos dispon\u00edveis para o uso de pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida. A resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estabelece que sejam garantidos pelo menos dois assentos, preferencialmente localizados pr\u00f3ximos \u00e0 porta de acesso para esses usu\u00e1rios. As transportadoras dever\u00e3o tamb\u00e9m avisar, com dispositivo sonoro, visual ou t\u00e1til, os pontos de parada entre a origem e o destino das viagens de forma a garantir as condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade. <\/p>\n
As empresas de \u00f4nibus \u00e9 que devem providenciar as instala\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os acess\u00edveis, os recursos materiais e o pessoal qualificado para atender os passageiros e divulgar, em local de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o, o direito a atendimento priorit\u00e1rio de pessoas com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida, inclusive com defici\u00eancia visual e auditiva. As organiza\u00e7\u00f5es empresariais t\u00eam 30 dias, a partir da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, para adotar as provid\u00eancias. As mudan\u00e7as devem observar o Decreto n\u00ba 5.296\/2004, as normas t\u00e9cnicas de acessibilidade da ABNT e os programas de avalia\u00e7\u00e3o de conformidade desenvolvidos e implementados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).<\/p> \n
A frota total de ve\u00edculos das transportadoras dever\u00e1 ser fabricada ou adaptada para que sejam atendidas as novas normas. At\u00e9 2 de dezembro de 2014, as exig\u00eancias s\u00f3 ser\u00e3o cobradas dos ve\u00edculos fabricados a partir de 2008, quando utilizados exclusivamente para o servi\u00e7o de fretamento. Ap\u00f3s essa data, as condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade ser\u00e3o exigidas da totalidade da frota. As empresas que n\u00e3o observarem a resolu\u00e7\u00e3o da ANTT podem ser multadas e ter os ve\u00edculos descadastrados do Sistema Informatizado da ag\u00eancia.<\/p> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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