{"id":72666,"date":"2018-11-07T13:17:51","date_gmt":"2018-11-07T15:17:51","guid":{"rendered":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/2018\/11\/norma-regulamenta-debentures-incentivadas-no-setor-de-transportes\/"},"modified":"2018-11-07T13:17:51","modified_gmt":"2018-11-07T15:17:51","slug":"norma-regulamenta-debentures-incentivadas-no-setor-de-transportes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/2018\/11\/norma-regulamenta-debentures-incentivadas-no-setor-de-transportes\/","title":{"rendered":"Norma regulamenta deb\u00eantures incentivadas no setor de transportes"},"content":{"rendered":"
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A nova norma prev\u00ea o tr\u00e2mite e os documentos e informa\u00e7\u00f5es exigidos para que o minist\u00e9rio aprove a emiss\u00e3o de deb\u00eantures incentivadas para determinado projeto no setor de log\u00edstica e transporte. Para tanto, o projeto deve classificado como priorit\u00e1rio e objetivar a \u201cimplanta\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o, adequa\u00e7\u00e3o ou moderniza\u00e7\u00e3o de projetos de infraestrutura\u201d, incluindo aqueles relativos a \u201cdespesas de outorga\u201d, conforme disposi\u00e7\u00e3o do art. 1.\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico da Portaria 517.<\/p>  \n

A defini\u00e7\u00e3o de projeto priorit\u00e1rio n\u00e3o escapa \u00e0 defini\u00e7\u00e3o j\u00e1 contida no art. 2.\u00ba, inc. I, do Decreto n\u00ba 8.874\/16, segundo o qual se trata de \u201cobjeto de processo de concess\u00e3o, permiss\u00e3o, arrendamento, autoriza\u00e7\u00e3o ou parceria p\u00fablico-privada, nos termos da Lei n.\u00ba 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e que integrem o Programa de Parcerias de Investimento \u2013 PPI, de que trata a Lei n.\u00ba 13.334, de 13 de setembro de 2016, ou o programa que venha a suced\u00ea-lo\u201d. Em particular, a Portaria 517 tamb\u00e9m estabelece como pass\u00edveis de serem considerados projetos priorit\u00e1rios aqueles que tenham sido assim qualificados pelo minist\u00e9rio, desde que atendidos os requisitos contidos em seu art. 1.\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>  \n

Nesse ponto, inova a Portaria 517 ao impor que o projeto apresentado seja gerido e implementado por Sociedade de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico (SPE), seja ela titular desse direito na qualidade de concession\u00e1ria, permission\u00e1ria, autorizat\u00e1ria ou arrendat\u00e1ria. Embora essa j\u00e1 fosse a pr\u00e1tica do setor, n\u00e3o havia norma escrita sobre a mat\u00e9ria, e a partir dela haver\u00e1 companhias que, desenquadradas do prop\u00f3sito espec\u00edfico, estar\u00e3o, em princ\u00edpio, impedidas de qualificarem seus projetos diretamente. No tocante ao procedimento e tr\u00e2mite legal, divide-se a Portaria 517 em tr\u00eas fases:\u00a0requerimento, aprova\u00e7\u00e3o e acompanhamento de implementa\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>  \n

A primeira fase, regulamentada em trecho que vai do art. 5.\u00ba ao art. 12 da Portaria 517, estabelece os documentos e informa\u00e7\u00f5es a serem apresentados pela SPE (inclusive aqueles na forma dos anexos I e II da Portaria 517); o conte\u00fado de declara\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica por parte da ag\u00eancia reguladora competente; a ordem dos atos de instru\u00e7\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o formal dos documentos; a obriga\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00e3o mediante parecer t\u00e9cnico por parte da Secretaria de Fomento e Parceria; e as provid\u00eancias para encaminhar o projeto a aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>  \n

Por sua vez, a segunda fase \u2013 de aprova\u00e7\u00e3o do projeto \u2013 est\u00e1 disciplinada no art. 13 e art. 14 da Portaria 517. Em s\u00edntese, segundo o art. 13, a aprova\u00e7\u00e3o do projeto ser\u00e1 comunicada por meio da publica\u00e7\u00e3o de portaria espec\u00edfica no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o pelo minist\u00e9rio, contendo nome empresarial do titular do projeto e, se for o caso, das pessoas jur\u00eddicas que a integram; a descri\u00e7\u00e3o do projeto e o modal em que se enquadra (infraestrutura ou produ\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o); local de implanta\u00e7\u00e3o do projeto; e informa\u00e7\u00f5es adicionais que a secretaria respons\u00e1vel entender necess\u00e1rias. O art. 14, por seu turno, estabelece a vig\u00eancia da portaria espec\u00edfica de aprova\u00e7\u00e3o como sendo de dois anos, ap\u00f3s o que, decorrido o prazo, o titular do projeto dever\u00e1 apresentar justificativa sobre a n\u00e3o emiss\u00e3o de deb\u00eantures e apresentar para a Secretaria de Fomento e Parcerias o n\u00famero e a data de aprova\u00e7\u00e3o da portaria espec\u00edfica.<\/p>  \n

As normas relativas \u00e0 fase de acompanhamento da implementa\u00e7\u00e3o do projeto est\u00e3o compreendidas do art. 15 ao art. 19 da Portaria 517. De acordo com essas disposi\u00e7\u00f5es, em um primeiro momento ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do projeto, o processo ser\u00e1 restitu\u00eddo \u00e0 Secretaria de Fomento e Parcerias, a qual cientificar\u00e1 o interessado e a ag\u00eancia reguladora ou \u00f3rg\u00e3o competente sobre a aprova\u00e7\u00e3o do projeto. Formalizada a emiss\u00e3o de deb\u00eantures, o titular dever\u00e1 inform\u00e1-la \u00e0 respectiva secretaria no prazo de 30 dias, apresentando formul\u00e1rio anexo \u00e0 portaria e, anualmente, at\u00e9 o final do 1.\u00ba quadrimestre, os documentos e informa\u00e7\u00f5es especificados no art. 17 da Portaria 517.<\/p>  \n

Por fim, o art. 18 da Portaria 517 disp\u00f5e que o titular do projeto dever\u00e1 informar \u00e0 Secretaria de Fomento e Parcerias a emiss\u00e3o de deb\u00eantures caso ela tenha ocorrido de forma diferente da apresentada em seu requerimento. Incluem-se, nesse ponto, os casos de descumprimento, suspens\u00e3o ou cancelamento do instrumento de outorga. J\u00e1 o art. 19 trata da exig\u00eancia de atualizar o minist\u00e9rio sobre a rela\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas que integram a SPE ou sua sociedade controladora, na forma do anexo IV da portaria.<\/p>  \n

Pelo exposto, nota-se que a Portaria 517 \u00e9 de grande relev\u00e2ncia para o setor de log\u00edstica e transportes no Brasil \u2013 reconhecidamente defasado -, pois traz maior seguran\u00e7a jur\u00eddica quanto \u00e0 emiss\u00e3o de deb\u00eantures por parte do titular de projetos de infraestrutura. Nesse sentido, estimula um ambiente mais transparente \u2013 e, portanto, mais seguro \u2013 para essa importante modalidade de financiamento que gera promo\u00e7\u00e3o da infraestrutura no Pa\u00eds.<\/p>  \n

*Alberto Faro, Rafael Vanzella e Ot\u00e1vio Piza s\u00e3o, respectivamente, s\u00f3cios e advogado da \u00e1rea de Infraestrutura do Machado Meyer Advogados<\/em><\/p>\n

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Fonte:<\/span> Artigo: Estad\u00e3o<\/span><\/dd>\n
Deb\u00eantures<\/span><\/dd>\n<\/dl>\n

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