{"id":73052,"date":"2018-12-04T11:00:06","date_gmt":"2018-12-04T13:00:06","guid":{"rendered":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/2018\/12\/compliance-e-contratacoes-publicas-o-conflito-entre-a-lei-e-a-integridade\/"},"modified":"2024-04-25T18:27:26","modified_gmt":"2024-04-25T21:27:26","slug":"compliance-e-contratacoes-publicas-o-conflito-entre-a-lei-e-a-integridade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/2018\/12\/compliance-e-contratacoes-publicas-o-conflito-entre-a-lei-e-a-integridade\/","title":{"rendered":"Compliance e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas: o conflito entre a lei e a integridade"},"content":{"rendered":"

\nPor Yuri Sahione\/quote]<\/p>\n

“alignleft size-medium wp-image-24667″ src=”https:\/\/www.truckbrasil.com.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2018\/12\/compliance-e-contratacoes-publicas-o-conflito-entre-a-lei-e-a-integridade.jpg” alt=”” width=”300″ height=”200″ srcset=”https:\/\/www.truckbrasil.com.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2018\/12\/compliance-e-contratacoes-publicas-o-conflito-entre-a-lei-e-a-integridade.jpg 300w, http:\/\/www.cargonews.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/12\/Artigo.jpg 640w” sizes=”(max-width: 300px) 100vw, 300px”\/><\/a>Com a entrada em vigor da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (Lei 12.846\/13) e com a promulga\u00e7\u00e3o de sucessivas regulamenta\u00e7\u00f5es pelos entes federativos (Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios) a preven\u00e7\u00e3o \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e aos atos lesivos contra Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica virou realidade no ambiente de neg\u00f3cios do pa\u00eds.
Ainda que o incentivo dado pela Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o para a ado\u00e7\u00e3o dos programas de integridade n\u00e3o seja dos mais vantajosos \u2013 a ado\u00e7\u00e3o de programa de integridade pela empresa pode levar \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da multa, que no \u00e2mbito federal pode chegar a 4% -, as empresas passaram a entender que n\u00e3o se trata apenas de garantir a atenua\u00e7\u00e3o de uma eventual penalidade, mas de adequa\u00e7\u00e3o a uma nova postura empresarial.<\/p>  \n

As empresas que possuem um programa de integridade implementado e ativo diminuem as chances de se verem envolvidas em atos il\u00edcitos. Isso porque s\u00e3o fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas do programa: detectar, prevenir e remediar, ou seja, o programa ir\u00e1 identificar os riscos de corrup\u00e7\u00e3o a que a empresa est\u00e1 exposta, indicar\u00e1 boas pr\u00e1ticas de conduta para mitigar esses riscos, al\u00e9m de promover treinamentos aos colaboradores e \u00e0 Alta Dire\u00e7\u00e3o.<\/p>  \n

Mesmo com a identifica\u00e7\u00e3o de riscos e com a ado\u00e7\u00e3o de medidas para reduzir a probabilidade e o impacto da sua materializa\u00e7\u00e3o, em se concretizando o risco, a empresa poder\u00e1 valer-se de suas pol\u00edticas internas para aplicar as consequ\u00eancias l\u00e1 previstas, que podem chegar at\u00e9 a demiss\u00e3o por justa causa do funcion\u00e1rio ou a rescis\u00e3o do contrato, havendo a responsabilidade de terceiros.<\/p>  \n

Com todos os benef\u00edcios que o programa de integridade pode trazer \u00e0s corpora\u00e7\u00f5es, na perspectiva de evita\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos materiais, de imagem ou mesmo para mostrar para a sociedade e parceiros de neg\u00f3cios que a empresa \u00e9 confi\u00e1vel e socialmente respons\u00e1vel, parece imperativa a implementa\u00e7\u00e3o do programa pelas empresas.<\/p>  \n

\u00c9 fato, contudo, que a Lei n\u00e3o torna obrigat\u00f3ria a implementa\u00e7\u00e3o do programa pelas empresas. Embora as grandes corpora\u00e7\u00f5es, como regra geral, exijam de seus contratados a exist\u00eancia de programa ou a ades\u00e3o aos seus programas, esse tipo de exig\u00eancia n\u00e3o pode ser implementada pelo Poder P\u00fablico, ante a falta de lei que a ampare.<\/p>  \n

Com raras exce\u00e7\u00f5es, como no caso do Estado do Rio de Janeiro, que torna obrigat\u00f3rio o programa de integridade para quem queria contratar com a administra\u00e7\u00e3o estadual, n\u00e3o existe na legisla\u00e7\u00e3o federal qualquer exig\u00eancia semelhante, mesmo depois da promulga\u00e7\u00e3o da Lei 13.303\/16 (Lei das Estatais), que obriga as empresas p\u00fablicas e sociedades de economias mistas a terem Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio e a adotar as melhores pr\u00e1ticas de governan\u00e7a e gest\u00e3o de riscos.<\/p>  \n

Se as empresas com participa\u00e7\u00e3o estatal s\u00e3o obrigadas a fazer a gest\u00e3o dos seus riscos de integridade, incluindo os decorrentes da rela\u00e7\u00e3o com terceiros, \u00e9 natural que, a exemplo da iniciativa privada, possam fazer uma due dilligence e decidir por n\u00e3o contratar ou manter contratos com aqueles terceiros que representem alto risco para o neg\u00f3cio.<\/p>  \n

O problema \u00e9 que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, assim como as empresas com participa\u00e7\u00e3o estatal, est\u00e3o vinculadas ao princ\u00edpio da legalidade, ou seja, aos par\u00e2metros e limites definidos em lei, inclusive quanto \u00e0s quest\u00f5es relacionadas \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>  \n

Dessa forma, utilizar o resultado das dilig\u00eancias de integridade como crit\u00e9rio para limitar a participa\u00e7\u00e3o de empresas em certames ou mesmo para escolher o vencedor dentre os competidores participantes n\u00e3o \u00e9 legal, por objetiva aus\u00eancia de lei que permita tal restri\u00e7\u00e3o nos processos de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablicos.<\/p>  \n

N\u00e3o havendo lei que ampare a limita\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia, n\u00e3o se pode impedir a participa\u00e7\u00e3o de empresas que atendam aos requisitos legais e aos crit\u00e9rios do edital, ainda que o risco de integridade seja alto.<\/p>  \n

Mesmo que a legalidade impe\u00e7a a restri\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia pelo risco de integridade, empresas t\u00eam sido impedidas de participar de concorr\u00eancias promovidas pela Petrobr\u00e1s, por falharem no processo de due diligence de integridade, ainda que tais empresas sejam atuais prestadoras de servi\u00e7os da sociedade de econ\u00f4mica mista.<\/p>  \n

A quest\u00e3o acabou judicializada, havendo algumas poucas decis\u00f5es contradit\u00f3rias de primeira inst\u00e2ncia. As senten\u00e7as que reconhecem a ilegalidade na limita\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o nas concorr\u00eancias se fundamentam basicamente na inexist\u00eancia de previs\u00e3o legal para justificar a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 competi\u00e7\u00e3o.<\/p>  \n

Do outro lado, h\u00e1 decis\u00f5es que reconhecem a autonomia da Petrobr\u00e1s em estabelecer suas regras de contrata\u00e7\u00e3o, especialmente porque amparadas nas pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o aprovadas pelo seu Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e que a postura empresarial de evitar parceiros comerciais que tragam alto risco de integridade est\u00e1 em linha com a nova fase que a empresa vive no p\u00f3s-Opera\u00e7\u00e3o Lava-Jato.<\/p>  \n

A pol\u00eamica travada nos tribunais n\u00e3o deveria ter raz\u00e3o de existir, se j\u00e1 houvesse sido promovida a t\u00e3o anunciada reforma na legisla\u00e7\u00e3o federal que trata das licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em geral.<\/p>  \n

\u00c9 contradit\u00f3rio exigir que as empresas com participa\u00e7\u00e3o estatal tenham uma gest\u00e3o profissional e adotem as melhores pr\u00e1ticas de governan\u00e7a, gest\u00e3o de riscos e compliance, se est\u00e3o impedidas de mitigar um conhecido foco de riscos, que deriva da contrata\u00e7\u00e3o de terceiros.<\/p>  \n

Enquanto n\u00e3o vier a mudan\u00e7a legislativa, ainda n\u00e3o que desej\u00e1vel a celebra\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios com empresas que possuem alto grau de risco de integridade, caber\u00e1 \u00e0s empresas promover supervis\u00e3o mais pr\u00f3xima desses prestadores de servi\u00e7os, quer pelos fiscais dos contratos, quer pela realiza\u00e7\u00e3o de auditorias mais peri\u00f3dicas, em atendimento \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es importas pela Lei das Estatais.<\/p>  \n

Yuri Sahione \u00e9 advogado especialista em compliance e membro do Conselho Deliberativo do Instituto Compliance Rio (ICRio)
Sobre o CEU Law School<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Yuri Sahione\/quote] “alignleft size-medium wp-image-24667″ src=”https:\/\/www.truckbrasil.com.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2018\/12\/compliance-e-contratacoes-publicas-o-conflito-entre-a-lei-e-a-integridade.jpg” alt=”” width=”300″ height=”200″ srcset=”https:\/\/www.truckbrasil.com.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2018\/12\/compliance-e-contratacoes-publicas-o-conflito-entre-a-lei-e-a-integridade.jpg 300w, http:\/\/www.cargonews.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/12\/Artigo.jpg 640w” sizes=”(max-width:…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[8717],"tags":[2490,1462,9193,3836,370,1111,352,2722,163,2997,1846,3873,6061,4250,2623,2530,3595,3071,3897,8678,2008,39,1440,3748,260,1985,3018,219,1538,8321,3469,2010,2473,3025,2216,2217,1548,2538,4046,2915,3555,4396,3265,2245,4291,1799,3000,177,2923,3974,3620,3572,1813,2266,6618,1796,3363,717,2812,460,4057,6025],"class_list":["post-73052","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos-de-opiniao","tag-alta","tag-artigo","tag-artigoartigoscompliance","tag-assim","tag-atendimento","tag-beneficios","tag-celebracao","tag-colaboradores","tag-competicao","tag-concorrencia","tag-conselho","tag-contratacao","tag-contratacoes","tag-contrato","tag-contratos","tag-corrupcao","tag-demissao","tag-direcao","tag-e","tag-edital","tag-empresa","tag-empresas","tag-estatal","tag-exigencia","tag-forma","tag-funcionario","tag-geral","tag-gestao","tag-governanca","tag-grau","tag-imagem","tag-impacto","tag-incentivo","tag-jato","tag-legislacao","tag-lei","tag-medidas","tag-mudanca","tag-multa","tag-negocio","tag-nova","tag-operacao","tag-publico","tag-parceiros","tag-prevencao","tag-previsao","tag-processos","tag-profissional","tag-programa","tag-programas","tag-realidade","tag-reducao","tag-reforma","tag-regras","tag-relacao","tag-resultado","tag-rio","tag-rio-de-janeiro","tag-risco","tag-servicos","tag-sociedade","tag-truckbrasil","wpcat-8717-id"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/73052","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=73052"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/73052\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=73052"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=73052"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=73052"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}