{"id":73446,"date":"2019-01-07T18:00:43","date_gmt":"2019-01-07T20:00:43","guid":{"rendered":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/2019\/01\/tst-diz-que-e-valido-cartao-de-ponto-sem-assinatura-de-empregado\/"},"modified":"2019-01-07T18:00:43","modified_gmt":"2019-01-07T20:00:43","slug":"tst-diz-que-e-valido-cartao-de-ponto-sem-assinatura-de-empregado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/2019\/01\/tst-diz-que-e-valido-cartao-de-ponto-sem-assinatura-de-empregado\/","title":{"rendered":"TST diz que \u00e9 v\u00e1lido cart\u00e3o de ponto sem assinatura de empregado"},"content":{"rendered":"
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A exig\u00eancia de assinatura de empregado no cart\u00e3o de ponto n\u00e3o est\u00e1 prevista em lei e, por isso, n\u00e3o pode ser invalidada como prova. Com esse entendimento, a 1\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou os cart\u00f5es de ponto de um empregado do Metr\u00f4 Rio que estavam sem sua assinatura.<\/p>  \n

A decis\u00e3o determinou que a apura\u00e7\u00e3o das horas extras leve em conta os hor\u00e1rios ali registrados, inclusive nos meses em que os controles n\u00e3o estavam assinados.<\/p>  \n

Segundo o relator do caso, ministro Walmir Oliveira da Costa, a apresenta\u00e7\u00e3o dos controles de frequ\u00eancia pelo empregador gera presun\u00e7\u00e3o de veracidade da jornada registrada, conforme prev\u00ea a S\u00famula 338, itens I e II, do TST.\u00a0 Caberia, ent\u00e3o, ao empregado, ainda segundo o ministro, \u201ccomprovar a falta de fidedignidade do hor\u00e1rio registrado, o que deve ser aferido em concreto no caso\u201d.<\/p>  \n

Ap\u00f3s citar decis\u00f5es das Turmas do Tribunal nesse sentido, o ministro ressaltou que a jurisprud\u00eancia do TST \u00e9 firme no entendimento de que a aus\u00eancia de assinatura nos cart\u00f5es de ponto n\u00e3o justifica sua invalida\u00e7\u00e3o nem autoriza a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova.<\/p>  \n

Hist\u00f3rico<\/strong><\/p>\n

De acordo com o processo, o ju\u00edzo de primeiro grau condenou a empresa a pagar horas extras relativas aos meses que n\u00e3o estavam assinados. No recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o, a concess\u00e3o metrovi\u00e1ria do Rio de Janeiro argumentou que o empregado teria admitido, em depoimento, a corre\u00e7\u00e3o dos hor\u00e1rios de entrada e sa\u00edda dos controles de frequ\u00eancia.<\/p>  \n

Ao julgar o caso, o TRT manteve a senten\u00e7a, considerando que o reconhecimento da validade dos registros de frequ\u00eancia somente atingiria os documentos assinados pelo empregado. Segundo o ac\u00f3rd\u00e3o, sem a chancela do empregado, os registros s\u00e3o meros controles unilaterais do empregador.<\/p>  \n

No recurso ao TST, a empresa sustentou a falta de dispositivo de lei que exija o controle de hor\u00e1rio assinado pelo empregado para lhe emprestar validade. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TST.<\/p>  \n

Processo: 302-72.2010.5.01.0051<\/p>\n

Fonte: Conjur \u2013 30\/12\/2018<\/em><\/p>\n

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