{"id":76684,"date":"2019-11-08T21:36:00","date_gmt":"2019-11-09T00:36:00","guid":{"rendered":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/2019\/11\/artigo-acesso-a-justica-como-chave-do-desenvolvimento-do-brasil\/"},"modified":"2019-11-08T21:36:00","modified_gmt":"2019-11-09T00:36:00","slug":"artigo-acesso-a-justica-como-chave-do-desenvolvimento-do-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/2019\/11\/artigo-acesso-a-justica-como-chave-do-desenvolvimento-do-brasil\/","title":{"rendered":"Artigo: Acesso \u00e0 Justi\u00e7a como chave do Desenvolvimento do Brasil"},"content":{"rendered":"<div><img decoding=\"async\" src=\"data:image\/gif;base64,R0lGODlhAQABAIAAAAAAAP\/\/\/ywAAAAAAQABAAACAUwAOw==\" fifu-lazy=\"1\" fifu-data-sizes=\"auto\" fifu-data-srcset=\"https:\/\/i0.wp.com\/prnewswire.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/Jose_Valmi_Brito.jpg?ssl=1&w=75&resize=75&ssl=1 75w, https:\/\/i0.wp.com\/prnewswire.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/Jose_Valmi_Brito.jpg?ssl=1&w=100&resize=100&ssl=1 100w, https:\/\/i0.wp.com\/prnewswire.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/Jose_Valmi_Brito.jpg?ssl=1&w=150&resize=150&ssl=1 150w, https:\/\/i0.wp.com\/prnewswire.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/Jose_Valmi_Brito.jpg?ssl=1&w=240&resize=240&ssl=1 240w, https:\/\/i0.wp.com\/prnewswire.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/Jose_Valmi_Brito.jpg?ssl=1&w=320&resize=320&ssl=1 320w, https:\/\/i0.wp.com\/prnewswire.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/Jose_Valmi_Brito.jpg?ssl=1&w=500&resize=500&ssl=1 500w, https:\/\/i0.wp.com\/prnewswire.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/Jose_Valmi_Brito.jpg?ssl=1&w=640&resize=640&ssl=1 640w, https:\/\/i0.wp.com\/prnewswire.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/Jose_Valmi_Brito.jpg?ssl=1&w=800&resize=800&ssl=1 800w, https:\/\/i0.wp.com\/prnewswire.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/Jose_Valmi_Brito.jpg?ssl=1&w=1024&resize=1024&ssl=1 1024w, https:\/\/i0.wp.com\/prnewswire.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/Jose_Valmi_Brito.jpg?ssl=1&w=1280&resize=1280&ssl=1 1280w, https:\/\/i0.wp.com\/prnewswire.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/Jose_Valmi_Brito.jpg?ssl=1&w=1600&resize=1600&ssl=1 1600w\" fifu-data-src=\"https:\/\/i0.wp.com\/prnewswire.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/Jose_Valmi_Brito.jpg?ssl=1\" class=\"ff-og-image-inserted\"><\/div>\n<p>S\u00c3O PAULO, 8 de novembro de 2019  &#8212; Este artigo pretende ser o primeiro de uma s\u00e9rie de artigos sobre o acesso \u00e0 justi\u00e7a e sua import\u00e2ncia para o desenvolvimento do Brasil, sem perder de vista o Objetivo de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel n\u00famero 16 da ONU: &#8220;Promover sociedades pac\u00edficas e inclusivas para o desenvolvimento sustent\u00e1vel, proporcionar o acesso \u00e0 justi\u00e7a para todos e construir institui\u00e7\u00f5es eficazes, respons\u00e1veis e inclusivas em todos os n\u00edveis&#8221;. Acres\u00e7a a isso, a diretriz encaminhada pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a de &#8220;incentivar os ju\u00edzes a redescobrir a Lei 9.099\/95<sup>1<\/sup> retomando o ideal de evitar na Justi\u00e7a Especial os embara\u00e7os processuais vivenciados nos processos da Justi\u00e7a tradicional.&#8221; <sup>2<\/sup>. O Conjur ainda ressalta que as novas tecnologias s\u00e3o bra\u00e7o auxiliar na facilita\u00e7\u00e3o desta desburocratiza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a brasileira.<\/p>&nbsp;&nbsp;\n<p>Nesse contexto, \u00e9 importante salientar que o &#8220;acesso \u00e0 justi\u00e7a&#8221; \u00e9 um direito primig\u00eanio e a falta desse ingresso amea\u00e7a o princ\u00edpio de igualdade, como temos no artigo 5\u00ba:<\/p>\n<p class=\"prntar\">&#8220;Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a&nbsp;e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: [&#8230;] <strong>XXXV<\/strong>&nbsp;&#8211; a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito. &#8220;.<sup>3<\/sup><\/p>\n<p>Mesmo sendo um direito constitucional, o acesso \u00e0 justi\u00e7a n\u00e3o \u00e9 vivido de forma igualit\u00e1ria, pois s\u00e3o vis\u00edveis os empecilhos e dificuldades de um Judici\u00e1rio j\u00e1 sufocado pela quantidade de processos e de um povo que n\u00e3o aprendeu a identificar seus direitos e a amea\u00e7a a eles. H\u00e1 um estudo pr\u00f3gono sobre consuma\u00e7\u00e3o de direitos que identifica o hist\u00f3rico e os obst\u00e1culos que precisam ser superados para que as pessoas carentes possam, de forma igualit\u00e1ria, ter acesso \u00e0 cidadania e justi\u00e7a. Esse trabalho ficou conhecido como &#8220;Projeto Floren\u00e7a&#8221;, que come\u00e7ou em 1971, a partir de uma Confer\u00eancia Internacional em Floren\u00e7a, na It\u00e1lia. Como seu l\u00edder teve <span class=\"xn-person\">Mauro Capelletti<\/span>, que se aprofundou no assunto na d\u00e9cada seguinte, multidisciplinarmente, tomando como foco o conceito de justi\u00e7a, procurando os problemas e levantando solu\u00e7\u00f5es para que o Acesso \u00e0 Justi\u00e7a seja algo realmente global.<sup>4<\/sup><\/p>\n<p>Capelleti e seu coautor, Garth, fixaram &#8220;tr\u00eas ondas&#8221; que precisam de renova\u00e7\u00e3o, pois a sociedade avan\u00e7a e a justi\u00e7a carece de acompanhar todas as novidades sociais e tecnol\u00f3gicas pelas quais a sociedade passa. S\u00e3o elas:<\/p>\n<ul type=\"disc\">\n<li>Assist\u00eancia Jur\u00eddica Gratuita;<\/li>\n<li>Efetiva\u00e7\u00e3o de Direitos Coletivos;<\/li>\n<li>Simplifica\u00e7\u00e3o e Acessibilidade da Justi\u00e7a<sup>5&nbsp;&nbsp;<\/sup><\/li>\n<\/ul>\n<p>O Brasil tem mecanismos para esse acesso \u00e0 justi\u00e7a, como assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita, juizados especiais e, com o Novo C\u00f3digo Civil: prioriza\u00e7\u00e3o da concilia\u00e7\u00e3o, o que torna a justi\u00e7a de forma geral mais c\u00e9lere. E a Constitui\u00e7\u00e3o brasileira atual \u00e9 completa no que concerne&nbsp;aos direitos civis, sociais e pol\u00edticos, al\u00e9m de assegurar como valores imperantes tanto o desenvolvimento social quanto a justi\u00e7a, conforme repercute Cunha J\u00fanior. :<\/p>\n<p class=\"prntar\">&#8220;\u00c9 essa a Constitui\u00e7\u00e3o que temos; a melhor que tivemos na hist\u00f3ria pol\u00edtica do Pa\u00eds e, certamente, a melhor que teremos. Segundo o seu pre\u00e2mbulo, que sintetiza os valores e prop\u00f3sitos da sociedade brasileira, ela foi promulgada legitimamente para instituir um Estado Democr\u00e1tico, destinado a assegurar o exerc\u00edcio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a seguran\u00e7a, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justi\u00e7a como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica das controv\u00e9rsias.&#8221; <sup>6<\/sup><\/p>\n<p>Ainda assim h\u00e1 muito a ser feito, como bem lembram Mendes e Branco: &#8220;[&#8230;]&nbsp;o direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a n\u00e3o dispensa legisla\u00e7\u00e3o que fixe a estrutura dos \u00f3rg\u00e3os prestadores desse servi\u00e7o e estabele\u00e7a normas processuais que viabilizem o pedido de solu\u00e7\u00e3o de conflitos pelo Estado.&#8221; <sup>7<\/sup><\/p>\n<p>Ademais, o direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a \u00e9 algo acima de uma garantia constitucional, pois se tornou Direito Humano atrav\u00e9s da 1\u00aa Conven\u00e7\u00e3o Interamericana sobre Direitos Humanos, que ocorreu em S\u00e3o Jos\u00e9 da <span class=\"xn-location\">Costa Rica<\/span> e tem o Brasil como pa\u00eds signat\u00e1rio.<\/p>&nbsp;&nbsp;\n<p>O artigo 8\u00ba dessa Conven\u00e7\u00e3o garante que:<\/p>\n<p class=\"prntar\">&#8220;Toda pessoa tem direito de ser ouvida, com as garantias e dentro de um prazo razo\u00e1vel, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apura\u00e7\u00e3o de qualquer acusa\u00e7\u00e3o penal contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obriga\u00e7\u00f5es de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer natureza.&#8221; <sup>8<\/sup><\/p>\n<p>Institui\u00e7\u00f5es s\u00f3lidas s\u00e3o os alicerces essenciais para o desenvolvimento econ\u00f4mico das na\u00e7\u00f5es, pois protegem os direitos e garantem os deveres, assegurando o acesso social \u00e0 justi\u00e7a, o que reduz custos. O sistema judici\u00e1rio deve ser aperfei\u00e7oado para que a aplica\u00e7\u00e3o de leis seja eficiente e o desenvolvimento econ\u00f4mico possa progredir. Nesse quesito, \u00e9 imprescind\u00edvel reconhecer que uma justi\u00e7a c\u00e9lere ainda \u00e9 um desafio nacional. \u00c9 um tema complexo, que exige um trabalho em conjunto dos v\u00e1rios poderes, de t\u00e9cnicos em mat\u00e9rias v\u00e1rias, revis\u00f5es de processos que s\u00e3o lentos desde o principio. Mendes e Branco j\u00e1 articularam f\u00f3rmulas que podem ser a solu\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria nesse quesito:<\/p>\n<p class=\"prntar\">&#8220;O reconhecimento de um direito subjetivo a um processo c\u00e9lere \u2014 ou com dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel \u2014 imp\u00f5e ao Poder P\u00fablico em geral e ao Poder Judici\u00e1rio, em particular, a ado\u00e7\u00e3o de medidas destinadas a realizar esse objetivo. Nesse cen\u00e1rio, abre-se um campo institucional destinado ao planejamento, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional que dizem respeito \u00e0 pr\u00f3pria legitimidade de interven\u00e7\u00f5es estatais que importem, ao menos potencialmente, les\u00e3o ou amea\u00e7a a direitos fundamentais. O assunto envolve temas complexos e pretens\u00f5es variadas, como a moderniza\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o do sistema processual, a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os judiciais em n\u00famero adequado e a pr\u00f3pria moderniza\u00e7\u00e3o e controle da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e de quest\u00f5es relacionadas \u00e0 efetividade do acesso \u00e0 justi\u00e7a. O direito \u00e0 razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o de processo, a despeito de sua complexa implementa\u00e7\u00e3o, pode ter efeitos imediatos sobre situa\u00e7\u00f5es individuais, impondo o relaxamento da pris\u00e3o cautelar que tenha ultrapassado determinado prazo, legitimando a ado\u00e7\u00e3o de medidas antecipat\u00f3rias, ou at\u00e9 o reconhecimento da consolida\u00e7\u00e3o de uma dada situa\u00e7\u00e3o com fundamento na seguran\u00e7a jur\u00eddica.&#8221;<sup>9<\/sup><\/p>\n<p>Com a pretens\u00e3o de ser mera introdu\u00e7\u00e3o ao pensar o acesso \u00e0 Justi\u00e7a como catalisador de mudan\u00e7as e desenvolvimento para o pa\u00eds, al\u00e9m da no\u00e7\u00e3o de que a nega\u00e7\u00e3o desse acesso \u00e9 ferir a dignidade humana (uma garantia constitucional chamada de princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o &#8211; artigo&nbsp;5\u00ba&nbsp;inciso&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10729607\/inciso-xxxv-do-artigo-5-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988\" rel=\"nofollow noopener noreferrer\" target=\"_blank\">XXXV<\/a>&nbsp;da&nbsp;Constitui\u00e7\u00e3o Federal) \u00e9 papel essencial de todo ator judicial arrazoar que uma justi\u00e7a que n\u00e3o \u00e9 feita em tempo h\u00e1bil n\u00e3o \u00e9 justa e n\u00e3o abarca em si a dignidade humana. Nas palavras de <span class=\"xn-person\">Ruy Barbosa<\/span> na distinta &#8220;Ora\u00e7\u00e3o aos Mo\u00e7os&#8221;: &#8220;justi\u00e7a atrasada n\u00e3o \u00e9 justi\u00e7a, sen\u00e3o injusti\u00e7a qualificada&#8221;.<\/p>&nbsp;&nbsp;\n<p>Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas<\/p>\n<p>CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. <strong>Acesso \u00e0 Justi\u00e7a<\/strong>. Trad. Ellen Gracie Northfleet. <span class=\"xn-location\">Porto Alegre<\/span>: S\u00e9rgio Ant\u00f4nio Fabris, 1988.<\/p>&nbsp;&nbsp;\n<p>Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de S\u00e3o Paulo:<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.pge.sp.gov.br\/centrodeestudos\/bibliotecavirtual\/instrumentos\/sanjose.htm\" rel=\"nofollow noopener noreferrer\" target=\"_blank\">http:\/\/www.pge.sp.gov.br\/centrodeestudos\/bibliotecavirtual\/instrumentos\/sanjose.htm<\/a> (acesso em 04 de Outubro de 2019).<\/p>&nbsp;&nbsp;\n<p>Conselho Nacional de Justi\u00e7a:<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.cnj.jus.br\/corregedoriacnj\/redescobrindo-os-juizados-especiais\/\" rel=\"nofollow noopener noreferrer\" target=\"_blank\">https:\/\/www.cnj.jus.br\/corregedoriacnj\/redescobrindo-os-juizados-especiais\/<\/a>&nbsp;(acesso em 04 de Outubro de 2019).<\/p>&nbsp;&nbsp;\n<p>CUNHA J\u00daNIOR, Dirlei da. <strong>Curso de direito constitucional.<\/strong> 6 ed. <span class=\"xn-location\">Salvador<\/span>: Jus Podium, 2012.<\/p>&nbsp;&nbsp;\n<p>MENDES, <span class=\"xn-person\">Gilmar Ferreira<\/span>; BRANCO, <span class=\"xn-person\">Paulo Gustavo Gonet<\/span>. <strong>Curso de direito constitucional.<\/strong> S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012.<\/p>&nbsp;&nbsp;\n<p>Presid\u00eancia da Rep\u00fablica:<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/presrepublica.jusbrasil.com.br\/legislacao\/91972\/constituicao-da-republica-federativa-do-brasil-1988#art-5--inc-XXXV\" rel=\"nofollow noopener noreferrer\" target=\"_blank\">https:\/\/presrepublica.jusbrasil.com.br\/legislacao\/91972\/constituicao-da-republica-federativa-do-brasil-1988#art-5&#8211;inc-XXXV<\/a>&nbsp;(acesso em 03 de Outubro de 2019).<\/p>&nbsp;&nbsp;\n<p>Jos\u00e9 <span class=\"xn-person\">Valmi Brito<\/span> \u00e9 advogado, especialista em reestrutura\u00e7\u00e3o empresarial, direito tribut\u00e1rio, direito penal empresarial, e mestrando da \u00e1rea de Direito, Justi\u00e7a e Desenvolvimento e agora se debru\u00e7a sobre a necessidade de amplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a no Brasil e da imposi\u00e7\u00e3o de celeridade dos tr\u00e2mites jur\u00eddicos no Brasil.<\/p>&nbsp;&nbsp;\n<p>08001661000&nbsp;&#8211; Grupo Start Atendimento 24 horas\/7 dias por semana<\/p>\n<p>Foto: <a href=\"https:\/\/mma.prnewswire.com\/media\/1026129\/Jose_Valmi_Brito.jpg\" rel=\"nofollow noopener noreferrer\" target=\"_blank\">https:\/\/mma.prnewswire.com\/media\/1026129\/Jose_Valmi_Brito.jpg<\/a><\/p>\n<p>FONTE Jos\u00e9 <span class=\"xn-person\">Valmi Brito<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>S\u00c3O PAULO, 8 de novembro de 2019 &#8212; Este artigo pretende ser o primeiro de&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[8725],"tags":[],"class_list":["post-76684","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-geralmercado","wpcat-8725-id"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/76684","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=76684"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/76684\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=76684"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=76684"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=76684"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}