{"id":77613,"date":"2020-04-03T12:30:25","date_gmt":"2020-04-03T15:30:25","guid":{"rendered":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/2020\/04\/senado-exclui-aluguel-residencial-em-projeto-de-suspensao-de-prazos\/"},"modified":"2020-04-03T12:30:25","modified_gmt":"2020-04-03T15:30:25","slug":"senado-exclui-aluguel-residencial-em-projeto-de-suspensao-de-prazos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/2020\/04\/senado-exclui-aluguel-residencial-em-projeto-de-suspensao-de-prazos\/","title":{"rendered":"Senado exclui aluguel residencial em projeto de suspens\u00e3o de prazos"},"content":{"rendered":"

O Senado<\/a> vai votar nesta sexta-feira (3) proposta que suspende prazos contratuais at\u00e9 30 de outubro deste ano por causa da pandemia de covid-19<\/a>. Pontos pol\u00eamicos, no entanto, ser\u00e3o retirados do texto, conforme adiantou ao\u00a0“Estad\u00e3o\/Broadcast”\u00a0a relatora do projeto, Simone Tebet (MDB-MS).<\/p>  \n

A proposta foi idealizada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), Dias Toffoli, e protocolada pelo vice-presidente do Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG). O texto \u00e9 uma articula\u00e7\u00e3o entre o Congresso<\/a> e o Judici\u00e1rio em meio a um v\u00e1cuo na articula\u00e7\u00e3o do governo do presidente Jair Bolsonaro<\/a>.<\/p>  \n

A relatora vai retirar do projeto a possibilidade de pessoas suspenderem o pagamento de alugu\u00e9is residenciais<\/strong> at\u00e9 outubro, como proposto inicialmente. O dispositivo recebeu cr\u00edticas pelo risco de uma “morat\u00f3ria geral” no Pa\u00eds e por amarrar a livre negocia\u00e7\u00e3o do pagamento de alugu\u00e9is nesse per\u00edodo.<\/p>  \n

Tebet vai manter a possibilidade de congelamento de liminar para desocupa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel urbano nas a\u00e7\u00f5es de despejo, mas s\u00f3 at\u00e9 o dia 30 de outubro, e n\u00e3o mais at\u00e9 31 de dezembro deste ano, como proposto no texto original.<\/p>  \n

Outro ponto pol\u00eamico da proposta \u00e9 a suspens\u00e3o da regra que permite ao consumidor desistir de uma compra feita com entrega domiciliar (delivery) no prazo de 7 dias. Na pr\u00e1tica, ele poderia devolver um produto comprado pela internet s\u00f3 depois de outubro. A relatora tamb\u00e9m vai retirar esse ponto da proposta, deixando a suspens\u00e3o do prazo apenas para medicamentos e alimentos perec\u00edveis.<\/p>  \n

Lei de Dados<\/h2>\n

Outra altera\u00e7\u00e3o feita por Simone Tebet \u00e9 no adiamento da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD). O projeto prop\u00f5e que a nova regula\u00e7\u00e3o que estabelece regras de privacidade e seguran\u00e7a seja postergada em 18 meses, entrando em vigor apenas em fevereiro de 2022, por conta da pandemia da covid-19. No parecer da senadora, o marco do in\u00edcio da lei ser\u00e1 fixado em janeiro de 2021.<\/p>  \n

“Do jeito que vai ficar, o projeto vai ser fundamental para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica em um momento de maior instabilidade social e econ\u00f4mica. Do contr\u00e1rio, o Judici\u00e1rio iria entrar em colapso”, disse a senadora.<\/p>  \n

Os efeitos da pandemia ser\u00e3o expressamente classificados em lei como caso fortuito ou de for\u00e7a maior. “Isso permite a flexibiliza\u00e7\u00e3o de regras para este momento”, disse a parlamentar. O aumento da infla\u00e7\u00e3o ou a varia\u00e7\u00e3o cambial, por outro lado, n\u00e3o ser\u00e3o considerados fatos imprevis\u00edveis para os contratos.<\/p>  \n

Cade<\/h2>\n

No mesmo projeto, h\u00e1 proposta que suspende, at\u00e9 outubro, a exig\u00eancia de aval do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica(Cade<\/a>) para alguns neg\u00f3cios entre empresas. O \u00f3rg\u00e3o v\u00ea riscos de, com a proposta, empresas se associarem para dominar mercados.<\/p>  \n

Pelo texto, as companhias n\u00e3o ter\u00e3o que notificar o Cade quando firmarem contrato associativo, joint venture (uni\u00e3o de duas ou mais companhias) ou cons\u00f3rcio. Esse tipo de negocia\u00e7\u00e3o, atualmente, precisa ser autorizada pelo \u00f3rg\u00e3o se durar por um per\u00edodo superior a dois anos. Fus\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es continuariam seguindo as regras atuais, pelas quais o conselho tem que dar o aval antes de o neg\u00f3cio ser fechado.<\/p>  \n

Tebet adiantou que vai ajustar o ponto sobre o Cade para permitir a aprova\u00e7\u00e3o do texto.<\/p>  \n

Cr\u00e9ditos INVEST NEWS: https:\/\/investnews.com.br\/economia\/senado-exclui-aluguel-residencial-em-projeto-de-suspensao-de-prazos\/<\/a><\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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