{"id":78488,"date":"2020-07-06T13:50:10","date_gmt":"2020-07-06T16:50:10","guid":{"rendered":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/2020\/07\/com-medida-polemica-fisco-impede-controle-dos-gastos-publicos\/"},"modified":"2020-07-06T13:50:10","modified_gmt":"2020-07-06T16:50:10","slug":"com-medida-polemica-fisco-impede-controle-dos-gastos-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/2020\/07\/com-medida-polemica-fisco-impede-controle-dos-gastos-publicos\/","title":{"rendered":"Com medida pol\u00eamica, FISCO impede controle dos gastos p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"

Ordem dos Advogados do Brasil, entidades de controle social, sindicatos, federa\u00e7\u00f5es e parlamentares apoiam a\u00e7\u00e3o do IBPT em favor da transpar\u00eancia de dados fiscais<\/em><\/span><\/p>\n

\u00c9 com temor que a partir de ter\u00e7a-feira, 07 de julho, passe a ser aplicada uma das mais pol\u00eamicas normativas do CONFAZ \u2013 Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria: os Ajustes SINIEF n\u00ba 16\/18. Atrav\u00e9s desse ato normativo, o FISCO restringe a consulta completa das Notas Fiscais Eletr\u00f4nicas, dos Manifestos Eletr\u00f4nicos de Documentos Fiscais e de Conhecimentos de Transporte Eletr\u00f4nico.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m dessa normativa, o CONFAZ tamb\u00e9m editou nesse ano o Ajuste SINIEF n\u00ba 01\/20 e que permite aos Fiscos brasileiros a monetiza\u00e7\u00e3o dos dados da base de notas fiscais eletr\u00f4nicas.<\/span><\/p>\n

O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o \u2013 IBPT<\/strong>, pai de iniciativas como o Imposto na Nota, Impost\u00f4metro e o Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte, alerta para a pr\u00e1tica que restringe o controle social das compras p\u00fabicas.<\/span><\/p>\n

Segundo a Secretaria da Receita Federal, essa restri\u00e7\u00e3o aos dados fiscais visa resguardar o sigilo das opera\u00e7\u00f5es das empresas, mas para o advogado tributarista e Presidente do Conselho Superior do IBPT, Gilberto Luiz Amaral, \u00e9 apenas uma manobra tendenciosa do FISCO para criar obst\u00e1culos ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e, pior, comercializar essas informa\u00e7\u00f5es, como se empresa fosse.<\/span><\/p>\n

\u201cSe essas informa\u00e7\u00f5es fossem sigilosas n\u00e3o estariam sendo comercializadas pelo pr\u00f3prio Fisco\u201d, ressalta o advogado.<\/span><\/p>\n

Um exemplo disso \u00e9 a empresa p\u00fablica Plac Fat-e, ela \u00e9 um sistema centralizado de Secretarias da Fazenda de 24 estados, ela monitora e comercializa dados fiscais de pessoas jur\u00eddicas e f\u00edsicas, inclusive NFe e NFc.<\/span><\/p>\n

\u201cO FISCO, formado pelo Minist\u00e9rio da Economia, Secretaria da Receita Federal do Brasil e pelas secretarias da fazenda estaduais, tem a miss\u00e3o de fiscalizar e arrecadar, al\u00e9m de editar normas de \u00e2mbito interno. Autorizar ou constituir uma empresa privada, com dinheiro p\u00fablico, em ambiente p\u00fablico, cobrando por dados p\u00fablicos, vedando \u00e0s entidades de controle social, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, Controladoria Geral da Uni\u00e3o e a qualquer cidad\u00e3o a possibilidade de fiscalizar os gastos p\u00fablicos atrav\u00e9s desses dados, \u00e9 algo claramente inconstitucional e ilegal, isso n\u00e3o cabe em nosso ordenamento\u201d, desabafa Amaral em um webin\u00e1rio promovido pelo IBPT em que diversas entidades, al\u00e9m de parlamentares, estiveram presentes.<\/span><\/p>\n

CONTROLE SOCIAL E A COVID-19<\/strong><\/span><\/p>\n

A import\u00e2ncia em impedir que a medida do CONFAZ entre em vigor, tem rela\u00e7\u00e3o direta com os recentes acontecimentos no pa\u00eds com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s compras de medicamentos, exames e insumos para combate ao coronav\u00edrus.<\/span><\/p>\n

\u201cAssistir a uma mat\u00e9ria em que pacientes com COVID-19 foram entubados sem anestesia e medicamentos foi algo revoltante, sendo o estopim para descobrir o que est\u00e1 havendo com as contas p\u00fablicas nesse momento cr\u00edtico que estamos vivendo\u201d, diz Amaral.<\/span><\/p>\n

O IBPT buscou os dados de compras de medicamentos, equipamentos e insumos utilizados para tratar pacientes com COVID-19 e, com eles em m\u00e3os, muitos obtidos atrav\u00e9s de pedidos fundamentados na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, fez uma compara\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os de compra entre entes p\u00fablicos e hospitais privados.<\/span><\/p>\n

\u201cAl\u00e9m de identificar sobrepre\u00e7o em alguns casos, foi poss\u00edvel determinar o \u00edndice percentual de aumento de alguns medicamentos de janeiro at\u00e9 agora. Em alguns casos chegam a 600%, um absurdo\u201d, esclarece Gilberto.<\/span><\/p>\n

VIOLA\u00c7\u00d5ES AO DIREITO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O E TRANSPAR\u00caNCIA<\/strong><\/span><\/p>\n

Outra preocupa\u00e7\u00e3o do IBPT \u00e9 com viola\u00e7\u00e3o do direito de informa\u00e7\u00e3o, do dever de transpar\u00eancia dos dados e pelo desvio de finalidade num projeto de comercializa\u00e7\u00e3o de dados pelo FISCO.<\/span><\/p>\n

Hoje, o portal da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica permite o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es para controle por parte de qualquer pessoa, \u00f3rg\u00e3o ou entidade. Serve para checar a exist\u00eancia de uma opera\u00e7\u00e3o comercial, observar se n\u00e3o houve sobrepre\u00e7os ou il\u00edcitos fiscais e apurar cargas tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal diz, no inciso XXXIII do artigo 5\u00ba, que a publicidade dos documentos \u00e9 regra, e por consequ\u00eancia, a proposta do CONFAZ, o Ajuste SINIEF 01\/20, \u00e9 incompat\u00edvel com esse princ\u00edpio.<\/span><\/p>\n

Com esse fundamento, o IBPT impetrou, no dia 02 de julho, Mandado de Seguran\u00e7a, distribu\u00eddo para a 14\u00aa Vara Federal do Distrito Federal, com o objetivo de impedir que os Ajustes SINIEF 16\/18 e  01\/20 passem a ser aplicados.<\/u><\/em><\/span><\/p>\n

Entre os fundamentos est\u00e3o a viola\u00e7\u00e3o a princ\u00edpios constitucionais e falta da transpar\u00eancia, pois com a norma produzida pelo CONFAZ h\u00e1 o impedimento do controle social pleno dos gastos p\u00fablicos, al\u00e9m de facilitar il\u00edcitos como o sobrepre\u00e7o de produtos e servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

\u201cCom a restri\u00e7\u00e3o de acesso em 07 de julho, haver\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o do controle dos gastos a mais de 5.600 \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, autarquias ou empresas p\u00fablicas, o que vai de encontro a toda a constru\u00e7\u00e3o de transpar\u00eancia at\u00e9 hoje\u201d, diz o coautor do Mandado de Seguran\u00e7a e Diretor de Neg\u00f3cios do IBPT, Cristiano Yazbek.<\/span><\/p>\n

RETROCESSO \u2013 Veja como se posicionam algumas entidades e parlamentares:<\/strong><\/span><\/p>\n

F\u00e1bio Grillo \u2013 Presidente da Comiss\u00e3o de Direito Tribut\u00e1rio da OAB\/PR<\/strong><\/span><\/p>\n

\u201cO ajuste SINIEF 01\/20 n\u00e3o tem qualquer validade quando confrontado com os artigos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 um meio para driblar o processo legislativo\u201d.<\/span><\/p>\n

Maria Fernanda Maluta \u2013 Presidente do Comit\u00ea De Olho na Transpar\u00eancia<\/strong><\/span><\/p>\n

\u201cUma resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode estar acima da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o. Quanto ao ajuste, \u00e9 uma medida que pode prejudicar o trabalho de controle do Comit\u00ea, que sempre prezou pela transpar\u00eancia nas informa\u00e7\u00f5es\u201d.<\/span><\/p>\n

Reinhold Stephanes J\u00fanior \u2013 Deputado Federal<\/strong><\/span><\/p>\n

\u201cLevarei a pauta a todos os deputados federais e \u00e0 equipe do Ministro da Economia, Paulo Guedes. Demonstrarei que essa medida \u00e9 errada e que n\u00e3o favorece a transpar\u00eancia e a honestidade\u201d.<\/span><\/p>\n

Sergio Aprobatto \u2013 Presidente da FENACON \u2013 Federa\u00e7\u00e3o Nacional das empresas de servi\u00e7os cont\u00e1beis e das empresas de assessoramento per\u00edcias informa\u00e7\u00f5es e pesquisas<\/strong><\/span><\/p>\n

\u201cA medida atual vai de encontro a entendimento anterior da Receita federal, que estabelecia a publicidade dos dados. A venda de dados por parte da maioria das Secretarias da Fazenda do pa\u00eds, \u00e9 algo grave, que atrapalha a vida de mais de 70 mil empresas que trabalham com essas informa\u00e7\u00f5es\u201d.<\/span><\/p>\n

Gilson Strechar \u2013 Vice-Presidente SESCAP\/PR Sindicato das empresas de servi\u00e7os cont\u00e1beis e das empresas de assessoramento, per\u00edcias, informa\u00e7\u00f5es e pesquisas<\/strong><\/span><\/p>\n

\u201cA quest\u00e3o \u00e9 manter a transpar\u00eancia, para que as pol\u00edticas p\u00fablicas aconte\u00e7am de forma s\u00e9ria, o SESCAP apoia qualquer iniciativa nesse sentido, inclusive essa a\u00e7\u00e3o do IBPT\u201d.<\/span><\/p>\n

Carlos Magno Andreoli Bittencourt \u2013 presidente regional do CORECON<\/strong><\/span><\/p>\n

\u201cApoiamos mais essa a\u00e7\u00e3o do IBPT para que n\u00e3o haja um monop\u00f3lio das informa\u00e7\u00f5es fiscais e o cerceamento do acesso a esses dados\u201d.<\/span><\/p>\n

Ney Ribas \u2013 Diretor do Observat\u00f3rio Social do Brasil<\/strong><\/span><\/p>\n

\u201cEntramos nessa causa, pois trabalhamos com a transpar\u00eancia. Nos aliamos a toda a rede de controle social do pa\u00eds, monitorando as despesas no combate \u00e0 COVID-19. Sem acesso a essas informa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fazer esse controle, n\u00e3o podemos tolerar esse retrocesso\u201d.<\/span><\/p>\n

Laudelino Jochen \u2013 Presidente Conselho Regional de Contabilidade do Paran\u00e1<\/strong><\/span><\/p>\n

\u201cA causa conta com o apoio do CRC\/PR, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, hoje, retroceder na transpar\u00eancia\u201d.<\/span><\/p>\n

Paulo Cesar Nauaiak \u2013 Presidente do Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Paran\u00e1<\/strong><\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 dif\u00edcil pensar que um governo liberal entende como certos dados devem ser tratados como mercadoria. Isso limita a fiscaliza\u00e7\u00e3o independente, a investiga\u00e7\u00e3o e a transpar\u00eancia\u201d.<\/span><\/p>\n

Gilson \u2013 Diretor Financeiro da FECOPAR \u2013 Federa\u00e7\u00e3o dos Contabilistas do Estado do Paran\u00e1<\/strong><\/span><\/p>\n

\u201cA Federa\u00e7\u00e3o est\u00e1 junto com o IBPT nessa a\u00e7\u00e3o voltada a transpar\u00eancia nos dados p\u00fablicos\u201d.<\/span><\/p>\n

Sobre o IBPT<\/strong><\/span><\/p>\n

O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o \u2013 IBPT<\/strong> atua desde 1992 na \u00e1rea de intelig\u00eancia tribut\u00e1ria ao realizar pesquisas, estudos e an\u00e1lises para gerar conhecimento e esclarecer a popula\u00e7\u00e3o sobre o complexo sistema tribut\u00e1rio brasileiro. Ao mesmo tempo, vem transmitindo informa\u00e7\u00f5es e dando consultoria estrat\u00e9gica sobre carga tribut\u00e1ria setorial, implementando sistemas de governan\u00e7a tribut\u00e1ria e desenvolvendo ferramentas e m\u00e9todos a fim de incrementar a lucratividade das empresas. <\/span><\/p>\n

Mais informa\u00e7\u00f5es podem ser obtidas pelo site: <\/span>http:\/\/www.ibpt.org.br<\/a> ou pelo telefone (41) 2117-7300.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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