{"id":78536,"date":"2020-07-10T06:00:05","date_gmt":"2020-07-10T09:00:05","guid":{"rendered":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/2020\/07\/entendimento-equivocado-do-que-e-franquia-gera-decisao-desastrosa-do-stf-para-o-setor\/"},"modified":"2020-07-10T06:00:05","modified_gmt":"2020-07-10T09:00:05","slug":"entendimento-equivocado-do-que-e-franquia-gera-decisao-desastrosa-do-stf-para-o-setor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/2020\/07\/entendimento-equivocado-do-que-e-franquia-gera-decisao-desastrosa-do-stf-para-o-setor\/","title":{"rendered":"Entendimento equivocado do que \u00e9 franquia gera decis\u00e3o desastrosa do STF para o setor"},"content":{"rendered":"
\"franquias\"<\/a><\/div>\n

[tempo para leitura:<\/span> 3<\/span> minutos]<\/span><\/span><\/p>\n

Recentemente, mais precisamente em 28 de maio de 2020, o Franchising<\/em> teve uma amarga surpresa, ao ser proferida a decis\u00e3o pelo STF considerando constitucional a incid\u00eancia de ISSQN (imposto sobre servi\u00e7o de qualquer natureza) sobre os royalties.<\/p>  \n

Como j\u00e1 n\u00e3o bastasse os efeitos da pandemia, que colocaram em xeque a resist\u00eancia do setor no forte abalo \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de bens e consumo, essa decis\u00e3o pode impactar de maneira desastrosa um setor que apresenta ano a ano crescimento muito superior ao PIB nacional e carrega consigo n\u00fameros expressivos \u00e0 economia do Brasil.<\/p>  \n

Vamos entender\u2026<\/p>\n

O ISSQN \u00e9 um imposto municipal que incide sobre as presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os dispostas na Lei Complementar 116\/2003.<\/p>  \n

Na Lei complementar, na al\u00ednea 17.08, consta Franquias, ocorre que, embora em alguns casos seja feito, em regra, n\u00e3o h\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da Franqueadora para seus Franqueados, e sim, transmiss\u00e3o de know-how, licenciamento de marca e suporte da Franqueadora.<\/p>  \n

O suporte por si s\u00f3, n\u00e3o configura presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, pois n\u00e3o \u00e9 a atividade fim da Franqueadora e sim, uma atividade meio para atingir o objetivo da rela\u00e7\u00e3o de franquia, que \u00e9 a padroniza\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios, remunerada por meio dos royalties.<\/p>  \n

Nesse sentido, muitos Franqueadores ingressaram com a\u00e7\u00f5es judiciais com a finalidade de corrigir as distorcidas cobran\u00e7as do respectivo imposto. Obtendo em diferentes estados, munic\u00edpios e inst\u00e2ncias, decis\u00f5es favor\u00e1veis.<\/p>  \n

O caso chegou ao STF (Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 603136, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes), que reconheceu que o tema \u00e9 relevante e que havia repercuss\u00e3o geral. Assim, o que fosse decidido, atingiria a todos.<\/p>  \n

A ABF \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Franchising, como Amicus Curiae <\/em>teve uma participa\u00e7\u00e3o primorosa em defesa da inconstitucionalidade da incid\u00eancia do referido imposto, contratando pareceres de renomados juristas a fim de elucidar o entendimento do Tribunal.<\/p>  \n

Pois bem, ap\u00f3s mais de 17 (dezessete) anos de discuss\u00e3o, entra e sai de pautas de julgamento, por 6 votos a 2 foi decidido pela Constitucionalidade da cobran\u00e7a do ISS sobre os royalties, em meio \u00e0 maior instabilidade econ\u00f4mica que o pa\u00eds atravessa, chega a decis\u00e3o como um \u201cCiclone bomba\u201d, colocando em risco a sobreviv\u00eancia de grandes Franqueadoras.<\/p>  \n

Mas por que tanto impacto?<\/p>\n

Como dito antes muitas empresas ingressaram judicialmente para n\u00e3o recolher o referido imposto tendo decis\u00f5es favor\u00e1veis, algumas o fizeram sob o manto de liminares, outras com dep\u00f3sito judicial e outras tantas, em raz\u00e3o do entendimento quase pac\u00edfico das decis\u00f5es j\u00e1 existentes, simplesmente n\u00e3o recolheram o imposto.<\/p>  \n

Com isso, caso a decis\u00e3o tenha aplica\u00e7\u00e3o retroativa gerando um imenso passivo \u00e0s Franqueadoras, boa parte n\u00e3o sobreviver\u00e1 ao impacto financeiro gerado pelo n\u00e3o recolhimento do imposto, ainda que pautados em decis\u00e3o favor\u00e1vel.<\/p>  \n

Nesse sentido, a ABF, mais uma vez, atuou de forma incisiva, op\u00f4s embargos declarat\u00f3rios com efeitos infringentes buscando reformar a decis\u00e3o, ou minimamente, amenizar seu impacto.<\/p>  \n

Os pedidos nos referidos embargos buscam, em primeiro lugar, reformar a decis\u00e3o pela inconstitucionalidade da incid\u00eancia do ISS sobre royalties, por n\u00e3o configurar uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por si s\u00f3, caso assim n\u00e3o seja entendido, o segundo pedido prima pelo efeito n\u00e3o retroativo, ou seja, seria devido somente ap\u00f3s a decis\u00e3o, e, ainda, um terceiro pedido, que a incid\u00eancia seja v\u00e1lida somente ap\u00f3s o julgamento final dos embargos.<\/p>  \n

Erra o brasileiro que imagina \u201cessa decis\u00e3o n\u00e3o me atinge\u201d\u2026 pense em sua cadeia de consumo\u2026 Quanto do que voc\u00ea compra vem de Franquias? Quanto n\u00e3o seria completamente abalado pela falta das redes de franquias hoje existentes? E ainda, o quanto as Redes de Franquia movimentam a economia do pa\u00eds? O quanto o Franchising movimenta o seu neg\u00f3cio \u2013 seja como fornecedor ou comprador? Quantos empregos est\u00e3o em jogo?<\/p>\n

Logo, esta decis\u00e3o reflete de alguma forma, a todas as empresas, a todos os setores, \u00e0 rotina de todos os cidad\u00e3os.<\/p>  \n

Rogamos para que o STF se ilumine no recebimento dos embargos propostos e n\u00e3o gere ainda mais inseguran\u00e7a ao pa\u00eds, que a custo de muito sofrimento rasteja para n\u00e3o parar, e decida pela reforma da equivocada decis\u00e3o.<\/p>  \n

* Imagem reprodu\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n

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