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\n> Em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, Projeto de Lei 6093\/19 \u2013 que implicar\u00e1 em gastos com planejamento e desenvolvimento de sistemas para adequa\u00e7\u00e3o \u2013 direcionar\u00e1 para empresas privadas a gera\u00e7\u00e3o e o controle de todas as opera\u00e7\u00f5es de transporte, sem levar em conta os custos envolvidos, o sigilo das informa\u00e7\u00f5es, a centraliza\u00e7\u00e3o e o direcionamento –
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\n> Por Marco Aur\u00e9lio Guimar\u00e3es Pereira \u2013 Advogado tributarista (OAB\/SP 106.430), s\u00f3cio do Grupo Paulicon
\n> Existe um movimento, um tanto temer\u00e1rio \u2013 por parte de grupos vinculados ao transporte de cargas e alguns agentes financeiros \u2013, visando impor novas normas ao segmento do transporte de coisas em todo o territ\u00f3rio nacional. Ou seja: a todo e qualquer transporte de cargas (rodovi\u00e1rio, a\u00e9reo, ferrovi\u00e1rio, dutovi\u00e1rio, aquavi\u00e1rio, etc.), em que empresas privadas passariam a gerar e homologar o Documento Eletr\u00f4nico de Transporte (DT-e).
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\n> Seriam as mesmas empresas que, atualmente, geram o Vale-Ped\u00e1gio e o pagamento eletr\u00f4nico dos aut\u00f4nomos: institui\u00e7\u00f5es integrantes do sistema financeiro nacional, instituidoras de arranjos de pagamento ou institui\u00e7\u00f5es de pagamento.
\n> No momento, o Projeto de Lei 6093\/19, de autoria do deputado Jer\u00f4nimo Goergen, est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados e, se for aprovado, vem-se incorporar a um cipoal de obriga\u00e7\u00f5es fiscais, configurado em mais e mais despesas ao longo dos anos. Vale recordar:
\n> \u2022 . N\u00e3o havia custo espec\u00edfico na compra de caminh\u00f5es e passou a existir o do Registro Nacional do Transportador Rodovi\u00e1rio de Cargas (RNTRC).
\n> \u2022 . N\u00e3o havia custo do ped\u00e1gio e passou a ter o do Vale-Ped\u00e1gio, cobrado pela sua gera\u00e7\u00e3o.
\n> \u2022 . N\u00e3o havia custo com o pagamento dos aut\u00f4nomos e passou a ter o da gera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Identificador da Opera\u00e7\u00e3o de Transportes (CIOT).
\n> \u2022 . N\u00e3o havia custo para pagamento do Transportador Aut\u00f4nomo de Carga (TAC) e foi criado o Pagamento Eletr\u00f4nico do Frete (PEF\u00b4s), por meio das Institui\u00e7\u00f5es de Pagamento Eletr\u00f4nico de Frete (IPEF), que tamb\u00e9m cobram pelo servi\u00e7o.
\n> Acrescenta-se, ainda, o custo operacional de todas estas obriga\u00e7\u00f5es, que somado com os impostos, faz do transporte de cargas o segmento com o maior Custo Brasil de toda a hist\u00f3ria.
\n> Sem contar que a Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) jamais poderia ter autorizado qualquer empresa privada a gerar o RNTRC em seu nome, pois isso equivale ao INSS, Receita Federal, Prefeitura ou Secretaria da Fazenda contratar empresas privadas para realizar o cadastro dos contribuintes.
\n> Confira minha percep\u00e7\u00e3o sobre o que diz o projeto que disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o do DT-e:
\n> Art. 1\u00ba A Lei n\u00ba 12.682, de 09 de julho de 2012, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n> Primeiramente, cabe ressaltar do que trata essa Lei:
\n> Disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o e o arquivamento de documentos em meios eletromagn\u00e9ticos.
\n> N\u00e3o tem nada vinculado ao transporte, o que parece muito estranho.
\n> Art. 4\u00ba-A. Fica institu\u00eddo o Documento Eletr\u00f4nico de Transporte (DT-e), de emiss\u00e3o obrigat\u00f3ria para todos os modos de transporte de coisas em todo o territ\u00f3rio nacional, na forma da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002, como instrumento \u00fanico de contrato de transporte e de meio de concilia\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o do pagamento da contrapresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte.
\n> A situa\u00e7\u00e3o torna-se ainda mais confusa por constar no art. 4\u00ba da respectiva Lei: ….”As empresas privadas ou os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta que utilizarem procedimentos de armazenamento de documentos em meio eletr\u00f4nico…”.
\n> \u00a7 1\u00ba O DT-e ser\u00e1 o documento \u00fanico que caracteriza a opera\u00e7\u00e3o de transporte, contendo todos os dados tribut\u00e1rios, log\u00edsticos, comerciais, financeiros, sanit\u00e1rios e demais obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias regulamentadas pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades intervenientes no transporte, nas esferas federal, estadual e municipal.
\n> A exemplo da institui\u00e7\u00e3o das demais regras citadas, esta aparentemente simplifica um procedimento. Por\u00e9m, pela amplitude do que se prop\u00f5e, seria necess\u00e1rio um consenso entre todos os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos envolvidos (Sefaz, Receita Federal, Prefeituras, Meio Ambiente etc.), o que n\u00e3o justificaria um empenho desta natureza. Isso porque os custos envolvidos e o tempo gasto, em vez de simplificar e gerar um \u00fanico documento, simplesmente incorporaria neste novo todos os demais documentos j\u00e1 existentes.
\n> Tem mais. A contar com a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei, como ficar\u00e3o todos os Regulamentos de ICMS dos estados e toda a legisla\u00e7\u00e3o municipal do pa\u00eds? Teriam que ser revistos ou ser\u00e1 uma nova armadilha e passaremos a ter mais um novo documento?
\n> As empresas j\u00e1 gastaram muito para atender o que j\u00e1 existe e ter\u00e3o que gastar, novamente, em planejamento, desenvolvimento de sistemas para adequa\u00e7\u00e3o etc. por algo que aparentemente simplificaria mas vincula a outros custos. Ou seja: para a emiss\u00e3o de mais um documento haver\u00e1 mais custos, afinal, “ningu\u00e9m trabalha de gra\u00e7a” (vide Vale-Ped\u00e1gio, CIOT, PEF, RNTRC).
\n> \u00a7 4\u00ba O DT-e somente poder\u00e1 ser gerado por institui\u00e7\u00f5es integrantes do sistema financeiro nacional, instituidoras de arranjos de pagamento ou institui\u00e7\u00f5es de pagamento, nos termos da Lei n\u00ba 12.865, de 9 de outubro de 2013, denominadas institui\u00e7\u00f5es geradoras do DT-e.
\n> Fica claro, portanto, o que realmente est\u00e1 sendo proposto: direcionar para empresas privadas a gera\u00e7\u00e3o e o controle de todas as opera\u00e7\u00f5es de transporte, sem levar em considera\u00e7\u00e3o os custos envolvidos, o sigilo das informa\u00e7\u00f5es, a centraliza\u00e7\u00e3o e o direcionamento. Em vez dos estados e munic\u00edpios gerarem e validarem as informa\u00e7\u00f5es, um grupo de investidores ser\u00e3o os donos da informa\u00e7\u00e3o e da gera\u00e7\u00e3o do DT-e em todo o Brasil.
\n> \u00a7 5\u00ba As institui\u00e7\u00f5es geradoras do DT-e dever\u00e3o disponibilizar e transmitir ao Minist\u00e9rio da Infraestrutura os dados e informa\u00e7\u00f5es constantes do DT-e.
\n> \u00a7 6\u00ba Compete ao Minist\u00e9rio da Infraestrutura regulamentar o DT-e e gerir os dados, informa\u00e7\u00f5es e eventos nele registrados, bem como coleta, processamento, armazenagem, integra\u00e7\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o aos demais \u00f3rg\u00e3os e entidades intervenientes no transporte, nas esferas federal, estadual e municipal.
\n> Primeiro teremos empresas privadas gerando e, depois, um minist\u00e9rio, que mal consegue gerir as rodovias abandonadas do pa\u00eds, fazendo a regulamenta\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o dos dados.
\n> Entendo ser inadmiss\u00edvel que a obriga\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico seja privatizada e que o contribuinte novamente pague a conta, enquanto os estados, a Receita Federal e as prefeituras ficam vinculados ou ref\u00e9ns do Minist\u00e9rio da Infraestrutura. Seria o mesmo que o Governo Federal terceirizar toda a sua estrutura tribut\u00e1ria e financeira para os bancos privados para, desta forma, termos o controle de todas estas opera\u00e7\u00f5es.
\n> Concluindo: em vez de todos estarem preocupados com a Reforma Tribut\u00e1ria, eliminando documenta\u00e7\u00e3o, querem simplesmente criar mais obriga\u00e7\u00f5es com a bandeira “…pode simplificar e desburocratizar…\u201d.
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