{"id":78709,"date":"2020-07-30T23:14:44","date_gmt":"2020-07-31T02:14:44","guid":{"rendered":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/2020\/07\/alteracoes-na-lei-dos-portos-sao-aprovadas-no-congresso-nacional-e-garantem-mais-agilidade-ao-setor\/"},"modified":"2020-07-30T23:14:44","modified_gmt":"2020-07-31T02:14:44","slug":"alteracoes-na-lei-dos-portos-sao-aprovadas-no-congresso-nacional-e-garantem-mais-agilidade-ao-setor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/2020\/07\/alteracoes-na-lei-dos-portos-sao-aprovadas-no-congresso-nacional-e-garantem-mais-agilidade-ao-setor\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00f5es na Lei dos Portos s\u00e3o aprovadas no Congresso Nacional e garantem mais agilidade ao setor"},"content":{"rendered":"

MP editada em abril tamb\u00e9m assegura medidas de prote\u00e7\u00e3o aos trabalhadores portu\u00e1rios<\/em><\/p>\n

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (30), a MP 945, que garante importantes altera\u00e7\u00f5es na Lei 12.815\/2013, conhecida como Lei dos Portos, al\u00e9m de trazer medidas de prote\u00e7\u00e3o aos trabalhadores do setor portu\u00e1rio ap\u00f3s a pandemia de Covid-19. A Medida Provis\u00f3ria foi editada em abril deste ano. Aprovada nas duas Casas (C\u00e2mara e Senado), aguarda, agora, san\u00e7\u00e3o presidencial para que as regras passem a ser definitivas. A aprova\u00e7\u00e3o da lei acontece em um importante cen\u00e1rio em que os portos p\u00fablicos brasileiros registraram, somente no primeiro semestre do ano, aumento de 6,6% na movimenta\u00e7\u00e3o de cargas, em rela\u00e7\u00e3o ao ano passado.<\/p>  \n

\u201cTodas as mudan\u00e7as na lei s\u00e3o essenciais no sentido de garantir competitividade dos terminais instalados nos portos p\u00fablicos em rela\u00e7\u00e3o aos terminais de uso privado (TUPs), gerando a atra\u00e7\u00e3o de novos investimentos. Al\u00e9m disso, as novas normas aproximam o Brasil dos modelos mais eficientes praticados nos principais portos mundiais\u201d, observa o ministro da infraestrutura, Tarc\u00edsio Gomes de Freitas. Segundo dados da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (Antaq), enquanto a participa\u00e7\u00e3o dos portos p\u00fablicos na movimenta\u00e7\u00e3o de cargas \u00e9 de 35,2%, a dos portos privados \u00e9 de 64,8%.<\/p>  \n

Entre as principais altera\u00e7\u00f5es na Lei dos Portos est\u00e1 a gest\u00e3o dos contratos de arrendamentos, que passa a ser mais flex\u00edvel e eficiente. A ideia \u00e9 dar mais autonomia para que os arrendat\u00e1rios possam fazer investimentos nas \u00e1reas portu\u00e1rias de forma mais c\u00e9lere. Hoje, para realiza\u00e7\u00e3o de alguns investimentos n\u00e3o previstos em contrato, segue-se no arrendamento a mesma l\u00f3gica das cl\u00e1usulas de um contrato de concess\u00e3o \u2013 procedimento que, por impor necessidade de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, pode levar anos para ser finalizado, o que torna a gest\u00e3o mais morosa. Com a flexibiliza\u00e7\u00e3o, busca-se um processo mais simples, o que tornar\u00e1 as opera\u00e7\u00f5es nos arrendamentos mais \u00e1geis e modernas.<\/p>  \n

Outra importante inova\u00e7\u00e3o \u00e9 a possibilidade de dispensa de licita\u00e7\u00e3o aos arrendamentos portu\u00e1rios quando se identifica apenas um interessado na explora\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, trazendo mais celeridade e efici\u00eancia para a gest\u00e3o dos portos. A medida deriva do fato de que a grande maioria das demandas dos arrendamentos portu\u00e1rios est\u00e1 situada em cadeias verticalizadas, em que, muitas vezes, n\u00e3o h\u00e1 competi\u00e7\u00e3o pela opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria. Mesmo assim, a regra para os arrendamentos era a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es para identificar o interessado em explorar a \u00e1rea dentro dos portos organizados, situa\u00e7\u00e3o conflitante com as melhores pr\u00e1ticas adotadas em grandes portos refer\u00eancias mundiais, como Roterd\u00e3 e Antu\u00e9rpia. Agora, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de um chamamento p\u00fablico para a opera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, ser\u00e1 poss\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o direta do operador, o que deve levar a redu\u00e7\u00e3o de prazo para a celebra\u00e7\u00e3o dos contratos em at\u00e9 12 meses .<\/p>  \n

A lei tamb\u00e9m tornou poss\u00edvel a explora\u00e7\u00e3o de uso tempor\u00e1rio de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, ferramenta para atrair novas cargas e diminuir a ociosidade de \u00e1reas nos portos p\u00fablicos, permitindo aumento de receita das Autoridades Portu\u00e1rias. A medida garante que os interessados testem a viabilidade de determinado tipo de carga por meio de um contrato de 48 meses improrrog\u00e1veis. Caso a explora\u00e7\u00e3o se torne vi\u00e1vel, o governo realiza uma licita\u00e7\u00e3o padr\u00e3o para o arrendamento. Vale ressaltar que esse tipo de explora\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria vigorou por alguns anos no Brasil e foi respons\u00e1vel pela celebra\u00e7\u00e3o de 20 contratos de transi\u00e7\u00e3o nos portos p\u00fablicos.<\/p>  \n

TRABALHADORES PORTU\u00c1RIOS<\/strong> – A lei garante, ainda, a seguran\u00e7a dos trabalhadores portu\u00e1rios afastando aqueles em situa\u00e7\u00e3o de risco e permitindo renda m\u00ednima para seu sustento. Assim, os \u00f3rg\u00e3os gestores de m\u00e3o de obra (OGMOs) ficaram impedidos de escalar trabalhadores com sintomas semelhantes \u00e0 gripe ou resfriado; diagnosticados com COVID-19; gestantes ou lactantes; com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos; e que tenham imunodefici\u00eancia, doen\u00e7as respirat\u00f3rias ou doen\u00e7as preexistentes cr\u00f4nicas ou graves. \u201cQuase 120 dias ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da MP, j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel conferir claramente a efetividade da medida. Dos mais de 60 mil trabalhadores portu\u00e1rios, pouco menos de 3% foi diagnosticado com Covid\u201d, ressalta Freitas.<\/p>  \n

Esses trabalhadores tiveram assegurado o direito de receber indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria mensal de 70% da m\u00e9dia mensal recebida entre 1\u00ba de outubro de 2019 e 31 de mar\u00e7o de 2020. O custo com o pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es permaneceu com os operadores portu\u00e1rios e tomadores de servi\u00e7os, com direito a ressarcimento. Al\u00e9m disso, a medida garantiu, temporiamente e quando necess\u00e1ria, aos operadores a livre contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores com v\u00ednculo empregat\u00edcio para servi\u00e7os de capatazia, bloco, estiva, confer\u00eancia de carga, conserto de carga e vigil\u00e2ncia de embarca\u00e7\u00f5es.<\/p>  \n

Por fim, a medida altera a forma de escala\u00e7\u00e3o dos avulsos que realizam opera\u00e7\u00f5es de carga e descarga nos portos p\u00fablicos sob demanda. Antes, alguns deles eram escalados em meio a grandes aglomera\u00e7\u00f5es nos terminais, em modelo de escala\u00e7\u00e3o presencial. A partir da MP, todos os OGMOs passaram a realizar a escala\u00e7\u00e3o por meios eletr\u00f4nicos, de forma remota, fazendo com que o profissional somente compare\u00e7a ao porto no momento efetivo da execu\u00e7\u00e3o do trabalho, garantindo maior isonomia, transpar\u00eancia e igualdade de condi\u00e7\u00f5es no processo.<\/p>  \n

Assessoria Especial de Comunica\u00e7\u00e3o<\/strong>
Minist\u00e9rio da Infraestrutura<\/strong><\/p>\n

Mais em http:\/\/transportes.gov.br\/ultimas-noticias\/10115-altera%C3%A7%C3%B5es-na-lei-dos-portos-s%C3%A3o-aprovadas-no-congresso-nacional-e-garantem-mais-agilidade-ao-setor.html<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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