{"id":78728,"date":"2020-08-03T16:01:59","date_gmt":"2020-08-03T19:01:59","guid":{"rendered":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/2020\/08\/como-rever-as-condicoes-contratuais-em-decorrencia-da-pandemia-da-covid-19\/"},"modified":"2020-08-03T16:01:59","modified_gmt":"2020-08-03T19:01:59","slug":"como-rever-as-condicoes-contratuais-em-decorrencia-da-pandemia-da-covid-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/2020\/08\/como-rever-as-condicoes-contratuais-em-decorrencia-da-pandemia-da-covid-19\/","title":{"rendered":"Como rever as condi\u00e7\u00f5es contratuais em decorr\u00eancia da pandemia da Covid-19"},"content":{"rendered":"
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Com o aumento expressivo de casos e a instaura\u00e7\u00e3o do regime de calamidade p\u00fablica que vivemos atualmente por conta da pandemia causada pelo v\u00edrus da COVID-19, tendo os magistrados e auxiliares da justi\u00e7a que se deparar com uma situa\u00e7\u00e3o at\u00edpica jamais vista anteriormente.<\/p>  \n

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As mais variadas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas anteriormente amparadas pelos contratos foram afetadas pelo regime de quarentena decretado no pa\u00eds. O fechamento do com\u00e9rcio, escolas, demiss\u00f5es em massa e desamparo dos trabalhadores informais causaram um aumento expressivo de a\u00e7\u00f5es judiciais com o objetivo de obterem um amparo do estado-juiz.<\/p>  \n

O Poder Judici\u00e1rio, preferencialmente, optar\u00e1 pela n\u00e3o interven\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es privadas, isso como consequ\u00eancia de uma evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rico-social.<\/p>  \n

Na pr\u00e1tica, significa que, para alterar um contrato, o estado precisar\u00e1 de elementos robustos de que esta rela\u00e7\u00e3o deixou de atender uma fun\u00e7\u00e3o social e passou a ser prejudicial com eventual enriquecimento il\u00edcito de uma parte.<\/p>  \n

A revis\u00e3o ir\u00e1 depender da an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o e se, com a crise causada especificamente pelo coronav\u00edrus, houve impacto econ\u00f4mico negativo que prejudicou a ponto de n\u00e3o conseguir cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>  \n

Esta an\u00e1lise \u00e9 necess\u00e1ria em raz\u00e3o do risco de pessoas genericamente alegarem danos e deixarem de cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais, atuando o Poder Judici\u00e1rio no sopesamento dos direitos e deveres de ambos os lados da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>  \n

\u00c9 importante ressaltar que a simples alega\u00e7\u00e3o de dificuldades financeiras causada pelo coronav\u00edrus n\u00e3o pode ser motivo de altera\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o contratual, conforme entendimento mais recente dos Tribunais.<\/p>  \n

Exemplo disso s\u00e3o as rela\u00e7\u00f5es locat\u00edcias comerciais, em especial, daqueles situados em shoppings e em grandes centros comerciais, em que se depararam impossibilitados de adimplir suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>  \n

A for\u00e7a vinculante dos contratos prevalece mesmo em tempos de pandemia e aquele que se sentir lesado ou prejudicado precisa comprovar o dano efetivamente sofrido.<\/p>  \n

No caso do com\u00e9rcio em geral, a n\u00e3o ser que a loja tenha um departamento de vendas online, o que poder\u00e1 ser alegado como mat\u00e9ria de defesa em eventual a\u00e7\u00e3o revisional, esta estar\u00e1 de fato impossibilitada de cumprir tais obriga\u00e7\u00f5es em sua forma integral.<\/p>  \n

Apesar disso, a revis\u00e3o que prev\u00ea o abatimento total dos alugu\u00e9is no per\u00edodo acaba beneficiando a locat\u00e1rio que ganhar\u00e1 o f\u00f4lego necess\u00e1rio para se recuperar e prejudicando o locador que tamb\u00e9m necessita dos recebimentos. A melhor op\u00e7\u00e3o sempre ser\u00e1 encontrar o meio termo que atender\u00e1 a necessidade de ambas as partes.<\/p>  \n

Lembrando que as obriga\u00e7\u00f5es contratuais n\u00e3o deixam de existir com a renegocia\u00e7\u00e3o de termos contratuais, sendo vigente e v\u00e1lido o contrato, eventuais parcelas renegociadas ou isentadas permanecem devidas, por isso a necess\u00e1ria an\u00e1lise do Poder Judici\u00e1rio em cada caso para que no futuro p\u00f3s-pandemia estes contratos permane\u00e7am v\u00e1lidos e exer\u00e7am a sua fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>  \n

O que acontece com esta situa\u00e7\u00e3o at\u00edpica e que deve ser considerada toda rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-contratual \u00e9 que h\u00e1 um princ\u00edpio norteador chamado for\u00e7a obrigat\u00f3ria, princ\u00edpio j\u00e1 conhecido pelos operadores do direito. Significa que o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o se preza a desfazer uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico negocial perfeita a n\u00e3o ser que haja fortes ind\u00edcios de invalidade sob pena de intervir indevidamente o Estado na esfera privada.<\/p>  \n

Quando isso acontece, se provada, a necessidade de revis\u00e3o contratual, h\u00e1 v\u00e1rios caminhos. Um deles \u00e9 teoria<\/strong> da imprevis\u00e3o<\/strong> aplicada aos contratos quando um ou mais integrantes de uma rela\u00e7\u00e3o se veem afetados por eventos impeditivos ou modificativos no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es pactuadas.<\/p>  \n

Significa que um contrato de longa perman\u00eancia em que as partes se comprometem a prestar um servi\u00e7o ou efetuar pagamentos de forma reiterada poder\u00e1 ser reanalisado se, de forma repentina, haver um desequil\u00edbrio ou at\u00e9 mesmo o rompimento do contrato, desde que ocorra por fatos alheios \u00e0 vontade das partes.<\/p>  \n

A teoria da imprevis\u00e3o<\/strong> n\u00e3o \u00e9 aplicada quando incide um impedimento de foro \u00edntimo das partes, e sim, quando um evento externo \u00e9 causador do desequil\u00edbrio, em outras palavras, meras alega\u00e7\u00f5es de desemprego repentino e dificuldades econ\u00f4mico-financeiras n\u00e3o s\u00e3o ensejadoras de revis\u00e3o contratual perante o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>  \n

O caso fortuito ou for\u00e7a maior<\/strong> comumente abrange eventos da natureza e atos humanos dos quais n\u00e3o se poder\u00e3o prever como e quando ocorrer\u00e3o. Este tipo de revis\u00e3o dever\u00e1 ser baseado na aus\u00eancia de nexo de causalidade entre as partes e o fato ocorrido. As inunda\u00e7\u00f5es provenientes de fortes chuvas, desabamentos, quedas de \u00e1rvores, entre outros, poder\u00e3o ser considerados eventos de for\u00e7a maior<\/strong>.<\/p>  \n

No caso em concreto, ser\u00e1 avaliada a contribui\u00e7\u00e3o da parte para o evento danoso e esta possui condi\u00e7\u00f5es de prever ou impedir o fato ocorrido. Se ausente o nexo de causalidade entre um e outro, poder\u00e1 obter uma tutela satisfat\u00f3ria do estado.<\/p>  \n

O artigo 478 do C\u00f3digo Civil prev\u00ea que em contratos de execu\u00e7\u00e3o continuada ou diferida, se a presta\u00e7\u00e3o de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra em virtude de acontecimentos extraordin\u00e1rios e imprevis\u00edveis, poder\u00e1 o devedor pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato. Os efeitos da senten\u00e7a que a decretar retroagir\u00e3o \u00e0 data da cita\u00e7\u00e3o.<\/p>  \n

O dispositivo de lei estabelece que a revis\u00e3o por onerosidade excessiva<\/strong> s\u00f3 poder\u00e1 ser utilizada quando o benef\u00edcio econ\u00f4mico adquirido por uma das partes se tornar de dif\u00edcil cumprimento para um e extremamente ben\u00e9fico para o outro.<\/p>  \n

Por exemplo, um contrato de compra e venda internacional em que as partes negociam pagamentos de acordo com fechamento do d\u00f3lar em repentina queda da bolsa de valores passa a valer muito menos que em compara\u00e7\u00e3o com o real.<\/p>  \n

A situa\u00e7\u00e3o acima causar\u00e1 uma extrema desvantagem financeira ao credor que passar\u00e1 a receber valores menores do que inicialmente previstos e o devedor que se beneficiar\u00e1 com tais repasses. Note que para este fato n\u00e3o h\u00e1 nexo de causalidade entre o comportamento das partes e a queda da bolsa de valores, tendo se tornado a obriga\u00e7\u00e3o desequilibrada contratualmente por fato alheio \u00e0 vontade das partes.<\/p>  \n

O fato do pr\u00edncipe<\/strong> \u00e9 comumente aplicado nas revis\u00f5es de contratos administrativos e n\u00e3o deve ser confundida com os institutos acima apresentados. O fato do pr\u00edncipe <\/strong>\u00e9 a a\u00e7\u00e3o do Estado que gerou desequil\u00edbrio em um contrato celebrado perante a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>  \n

Isso pode ser aplicado quando a empresa vencedora de uma licita\u00e7\u00e3o se depara com a altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional na vig\u00eancia de seu contrato, tendo ainda sido alterada e majorada as al\u00edquotas de impostos sobre servi\u00e7os e impostos sobre circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e servi\u00e7os.<\/p>  \n

Quando esta empresa passa a ter um aumento consider\u00e1vel em sua carga tribut\u00e1ria que lhe dificulta em adimplir com o contrato sem que isso lhe cause preju\u00edzos. Nesse caso, \u00e9 aplic\u00e1vel a teoria do fato do pr\u00edncipe<\/strong> na revis\u00e3o contratual dada a exclusiva responsabilidade do Estado, n\u00e3o podendo intervir ou optar em nada com essa a\u00e7\u00e3o a empresa prejudicada.<\/p>  \n

Informa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas dos advogados de Giovana Casella e Marcelo Jord\u00e3o Di Chiacchio<\/em><\/strong><\/p>\n

Escrit\u00f3rio <\/em><\/strong>RDC \u2013 Ribeiro, Di Chiacchio Sociedade de Advogados <\/em><\/strong><\/p>\n

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Mais informa\u00e7\u00f5es:<\/strong>
Verso Comunica\u00e7\u00e3o e Assessoria de Imprensa<\/em>
Maj\u00f4 Gon\u00e7alves \u2013 MTB 24.475<\/em>
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Fotos da Not\u00edcia \u2013 (Clique para ampliar e fazer Atualizado - das fotos) <\/p>\n

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