{"id":80737,"date":"2021-12-07T14:13:06","date_gmt":"2021-12-07T17:13:06","guid":{"rendered":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/2021\/12\/reforma-tributaria-cnt-ve-com-preocupacao-texto-que-pode-inviabilizar-a-compensacao-de-creditos-tributarios-do-setor-transportador\/"},"modified":"2021-12-07T14:13:06","modified_gmt":"2021-12-07T17:13:06","slug":"reforma-tributaria-cnt-ve-com-preocupacao-texto-que-pode-inviabilizar-a-compensacao-de-creditos-tributarios-do-setor-transportador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/2021\/12\/reforma-tributaria-cnt-ve-com-preocupacao-texto-que-pode-inviabilizar-a-compensacao-de-creditos-tributarios-do-setor-transportador\/","title":{"rendered":"Reforma Tribut\u00e1ria: CNT v\u00ea com preocupa\u00e7\u00e3o texto que pode inviabilizar a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios do setor transportador"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

Na pr\u00e1tica, parecer apresentado \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, do Senado, inviabiliza o instituto do aproveitamento de cr\u00e9ditos<\/p>\n

Em 5 de outubro, o relator da mat\u00e9ria na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado Federal, senador Roberto Rocha (PSDB\/MA), apresentou novo parecer \u00e0 Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 110\/2019, propondo, entre outras altera\u00e7\u00f5es, a institui\u00e7\u00e3o de novas regras de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios<\/strong>.<\/p>  \n

Ocorre que, segundo a reda\u00e7\u00e3o do inciso I do \u00a7 6\u00ba do art. 156-A e do inciso I \u00a7 19 do art. 195 do substitutivo, o aproveitamento do cr\u00e9dito pelo adquirente ficar\u00e1 condicionado \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o, junto ao alienante de bens ou servi\u00e7os, de que este apurou e recolheu corretamente o IBS (Imposto Sobre Opera\u00e7\u00f5es com Bens e Servi\u00e7os) e a CBS (Contribui\u00e7\u00e3o Sobre Bens e Servi\u00e7os).<\/p>  \n

Na pr\u00e1tica, a referida medida inviabiliza o aproveitamento do cr\u00e9dito<\/strong>, uma vez que apenas o pr\u00f3prio contribuinte dos tributos det\u00e9m as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para sua correta apura\u00e7\u00e3o e recolhimento, n\u00e3o podendo atribuir-se ao particular <\/s>a atribui\u00e7\u00e3o de fiscalizar referida apura\u00e7\u00e3o. Logo, o contribuinte n\u00e3o apenas dever\u00e1 ter acesso ao registro de todos os cr\u00e9ditos de insumos adquiridos na etapa antecedente, mas tamb\u00e9m da totalidade das vendas realizadas a todos os demais adquirentes, de forma a validar a sua escrita fiscal de n\u00e3o cumulatividade.<\/p>  \n

O IBS e a CBS s\u00e3o tributos n\u00e3o cumulativos pelo que, a cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, compete ao contribuinte identificar os cr\u00e9ditos de IBS e CBS oriundos das aquisi\u00e7\u00f5es de insumos necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio da sua atividade e os d\u00e9bitos de IBS e CBS decorrentes da venda de bens ou servi\u00e7os. O efetivo pagamento do tributo, nesse sentido, se d\u00e1 pela contraposi\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos devidamente escriturados pelo contribuinte. A proposta acabou com a caracter\u00edstica de n\u00e3o cumulatividade<\/strong>.<\/p>  \n

Ademais, com base na proposta de reda\u00e7\u00e3o do inciso I do \u00a7 6\u00ba do art. 156-A e do inciso I \u00a7 19 do art. 195 do Substitutivo, a arrecada\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS poder\u00e1 ser feita, total ou parcialmente, no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira da opera\u00e7\u00e3o, ou seja, no momento do pagamento realizado pelo adquirente dos bens ou servi\u00e7os sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, ao liquidar antecipadamente o IBS e a CBS, n\u00e3o s\u00e3o levados em considera\u00e7\u00e3o os cr\u00e9ditos de IBS e CBS a que o contribuinte tem direito em decorr\u00eancia da aquisi\u00e7\u00e3o de seus insumos. Tal medida imp\u00f5e ao contribuinte a apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos e a apresenta\u00e7\u00e3o do pedido de restitui\u00e7\u00e3o dos valores a que tem direito <\/strong>em decorr\u00eancia do princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade.<\/p>  \n

Tal sistem\u00e1tica poder\u00e1 causar graves impactos junto aos contribuintes. <\/strong>Primeiro, porque traz inseguran\u00e7a ao fluxo de caixa das empresas, pois \u00e9 cominado o pagamento de um tributo que sequer se sabe ser efetivamente devido, na sistem\u00e1tica do odioso solve et repete<\/em>. Segundo, porque inverte-se o \u00f4nus da prova, pois caber\u00e1 ao contribuinte, quando do pedido de restitui\u00e7\u00e3o, comprovar que det\u00e9m o direito de cr\u00e9dito do tributo pago indevidamente ou a maior. Isto gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica e vai promover uma avalanche de processos, afastando o objetivo de simplificar e reduzir o contencioso judici\u00e1rio.<\/p>  \n

Portanto, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte (CNT) v\u00ea com preocupa\u00e7\u00e3o o texto proposto no parecer por dificultar a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios do setor transportador<\/strong>. Com isso, destaca que a proposta merece aperfei\u00e7oamento de forma a impor a responsabilidade ao Estado brasileiro, (i) n\u00e3o transferindo ao contribuinte a responsabilidade fiscal de outra parte, ao condicionar cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de regularidade no recolhimento na etapa anterior, assim como (ii) n\u00e3o demandando a antecipa\u00e7\u00e3o de tributo que sequer se sabe se ser\u00e1 devido.<\/p>  \n

Fonte: Ag\u00eancia CNT Transporte Atual<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Na pr\u00e1tica, parecer apresentado \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, do Senado, inviabiliza o instituto…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[727],"tags":[58],"class_list":["post-80737","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-noticias","wpcat-727-id"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/80737","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=80737"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/80737\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=80737"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=80737"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=80737"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}