{"id":80841,"date":"2022-01-12T13:00:56","date_gmt":"2022-01-12T16:00:56","guid":{"rendered":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/2022\/01\/tribunais-exigem-inclusao-de-gestor-e-empresa-em-acao-por-crime-ambiental\/"},"modified":"2022-01-12T13:00:56","modified_gmt":"2022-01-12T16:00:56","slug":"tribunais-exigem-inclusao-de-gestor-e-empresa-em-acao-por-crime-ambiental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/2022\/01\/tribunais-exigem-inclusao-de-gestor-e-empresa-em-acao-por-crime-ambiental\/","title":{"rendered":"Tribunais exigem inclus\u00e3o de gestor e empresa em a\u00e7\u00e3o por crime ambiental"},"content":{"rendered":"
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Tese da dupla imputa\u00e7\u00e3o contraria precedente do Supremo Tribunal Federal<\/strong><\/p>\n

Advogado Jo\u00e3o Daniel Rassi: dupla imputa\u00e7\u00e3o acarreta na necessidade de uma investiga\u00e7\u00e3o de boa qualidade que indique a pessoa f\u00edsica respons\u00e1vel<\/p>\n

Decis\u00f5es dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) localizados em S\u00e3o Paulo (3\u00aa Regi\u00e3o) e Porto Alegre (4\u00aa Regi\u00e3o) t\u00eam exigido que gestores e empresas sejam processados juntos por crimes ambientais. O entendimento \u2013 que acata a chamada tese da \u201cdupla imputa\u00e7\u00e3o\u201d \u2013 contraria precedente de quase uma d\u00e9cadado Supremo Tribunal Federal (STF), que admite que a empresa seja julgada e condenada sozinha a pagar multa por danos ao meio ambiente.<\/p>  \n

A discuss\u00e3o surgiu a partir de diferentes interpreta\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da Lei dos Crimes Ambientais (n\u00ba 9.605, de 1998). A Constitui\u00e7\u00e3o estipula que \u201cas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar\u00e3o os infratores, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, a san\u00e7\u00f5es penais e administrativas, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados\u201d (artigo 225, par\u00e1grafo 3\u00ba).<\/p>  \n

A lei, por sua vez, prev\u00ea que as pessoas jur\u00eddicas ser\u00e3o responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infra\u00e7\u00e3o seja cometida por decis\u00e3o de seu representante legal ou contratual, ou de seu \u00f3rg\u00e3o colegiado, no interesse ou benef\u00edcio da sua entidade (artigo 3\u00ba).<\/p>  \n

Em 2013, a 1\u00aa Turma do STF abriu um precedente afastando a exig\u00eancia da dupla imputa\u00e7\u00e3o para validade dos processos criminais em mat\u00e9ria ambiental (RE 548181). Ao analisarem um caso de vazamento de \u00f3leo envolvendo a Petrobras, os ministros consideraram a dificuldade de individualizar a uma pessoa concreta o fato il\u00edcito e a necessidade de evitar a impunidade em crimes ambientais.<\/p>  \n

\u201cEm n\u00e3o raras oportunidades, as responsabilidades internas pelo fato estar\u00e3o dilu\u00eddas ou parcializadas de tal modo que n\u00e3o permitir\u00e3o a imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade penal individual\u201d, diz a ministra Rosa Weber, relatora do recurso, em seu voto.<\/p>  \n

Em novembro, por\u00e9m, a 5\u00aa Turma do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o (SP e MS)<\/strong> derrubou uma den\u00fancia criminal contra uma companhia por causa da aus\u00eancia da indica\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica respons\u00e1vel pelo preju\u00edzo ao meio ambiente. Na conten\u00e7\u00e3o de um inc\u00eandio ocorrido em 2013 no armaz\u00e9m da empresa, no Porto de Santos, umaquantidade significativa de peixes morreu. Segundo o processo (n\u00ba 5008866- 57.2018.4.03.0000), o volume de \u00e1gua para combater as chamas, misturado ao a\u00e7\u00facar nos galp\u00f5es, causou o dano ambiental.<\/p>  \n

Para o relator, desembargador federal Mauricio Kato, n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida a acusa\u00e7\u00e3o formal oferecida contra a empresa sem a indica\u00e7\u00e3o do gestor da companhia que tomou a decis\u00e3o que acarretou no dano ambiental.<\/p>  \n

\u201cS\u00f3 se pode admitir a responsabilidade penal da pessoa jur\u00eddica em crimes ambientais desde que haja tamb\u00e9m a imputa\u00e7\u00e3o do delito \u00e0 pessoa f\u00edsica, que age com elemento subjetivo pr\u00f3prio (dolo ou culpa) e, de alguma forma, determinou a pr\u00e1tica do ato causador do dano ambiental ao atuar em nome ou em benef\u00edcio da pessoa jur\u00eddica\u201d, afirma, no voto.<\/p>  \n

Segundo o advogado Arthur Prado, que representou a empresa, o racional \u00e9 punir criminalmente somente quando o tomador da decis\u00e3o tinha consci\u00eancia de que iria ocorrer o preju\u00edzo ambiental, ou quando h\u00e1 conduta extremamente imprudente ou negligente. \u201cO tribunal n\u00e3o faz isso [trancar a a\u00e7\u00e3o] como forma de fomentar a impunidade, mas para separar empresas que fazem direito daquelas que fazem tudo errado\u201d, diz o s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado Advogados.<\/p>  \n

De acordo com levantamento feito pelo escrit\u00f3rio Siqueira Castro, a pedido do Valor, a tend\u00eancia dos tribunais regionais federais ainda \u00e9 seguir a decis\u00e3o do STF. \u201cO precedente recente do TRF [SP], por\u00e9m, d\u00e1 oxig\u00eanio ao debate. Al\u00e9m disso, temos que considerar o fato de o STF ter nova composi\u00e7\u00e3o e de a discuss\u00e3o ainda poder ser levada ao plen\u00e1rio\u201d, afirma o advogado criminalista Jo\u00e3o Daniel Rassi, s\u00f3cio da banca.<\/p>  \n

A interpreta\u00e7\u00e3o do Supremo \u00e9, segundo Rassi, mais favor\u00e1vel ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. \u201cA dupla imputa\u00e7\u00e3o acarreta na necessidade de uma investiga\u00e7\u00e3o de boa qualidade que indique a pessoa f\u00edsica respons\u00e1vel pela a\u00e7\u00e3o institucional que gerou o preju\u00edzo ao meio ambiente\u201d, diz.<\/p>  \n

Ele acrescenta que, em 80% dos casos em que j\u00e1 atuou, a den\u00fancia criminal contra a empresa \u00e9 feita com base na autua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o administrativo ambiental. \u201cEquando isso acontece \u00e9 como se a responsabilidade criminal fosse objetiva [n\u00e3o depende de culpa], mas n\u00e3o \u00e9.\u201d<\/p>\n

No TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, de acordo com o levantamento, dos dez julgados sobre o assunto, sete seguiram o STF. Em outros tr\u00eas foi aplicada a dupla imputa\u00e7\u00e3o.<\/p>  \n

Em um dos casos julgados pelo TRF de Porto Alegre, a 8\u00aa Turma manteve a condena\u00e7\u00e3o de uma ind\u00fastria de Santa Catarina e do respectivo administrador pela extra\u00e7\u00e3o de um min\u00e9rio pertencente \u00e0 Uni\u00e3o (seixos rolados) sem a autoriza\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM) nem licen\u00e7a do \u00f3rg\u00e3o ambiental.<\/p>  \n

\u201cNo caso dos autos, a instru\u00e7\u00e3o demonstrou que os poderes de administra\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica eram exercidos pelo r\u00e9u, sendo poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o concomitante da empresa e da pessoa f\u00edsica que a administrava\u201d, afirma o desembargador Jo\u00e3o Pedro Gebran Neto (processo n\u00ba 5003902-42.2020.4.04.7204).<\/p>  \n

Embora acate o precedente do Supremo, o TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o manteve senten\u00e7a que rejeitou den\u00fancia criminal contra uma empresa de saneamento de Boa Vista. Ela era acusada de lan\u00e7ar res\u00edduos s\u00f3lidos ou detritos violando leis ou regulamentos cuja pena \u00e9 de reclus\u00e3o de um a cinco anos (artigo 54, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso V, da Lei n\u00ba 9.605\/1998).<\/p>  \n

Para o relator, desembargador federal Olindo Menezes, \u201cter-se-ia que aplicar uma pena privativa de liberdade a um ente moral (uma pessoa jur\u00eddica), o que j\u00e1 de si seria uma impossibilidade l\u00f3gico-f\u00e1tica\u201d (processo n\u00ba 0002019-91.2018.4.01.4200).<\/p>  \n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/em><\/p>\n

Cr\u00e9ditos: ABTLP | Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Transporte e Log\u00edstica de Produtos Perigosos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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