{"id":81756,"date":"2022-05-12T12:40:11","date_gmt":"2022-05-12T15:40:11","guid":{"rendered":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/2022\/05\/ibama-disponibiliza-novo-requerimento-para-adesao-a-conciliacao-ambiental-independente-de-audiencia\/"},"modified":"2022-05-12T12:40:11","modified_gmt":"2022-05-12T15:40:11","slug":"ibama-disponibiliza-novo-requerimento-para-adesao-a-conciliacao-ambiental-independente-de-audiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/2022\/05\/ibama-disponibiliza-novo-requerimento-para-adesao-a-conciliacao-ambiental-independente-de-audiencia\/","title":{"rendered":"Ibama disponibiliza novo requerimento para ades\u00e3o \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o ambiental independente de audi\u00eancia"},"content":{"rendered":"
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O Ibama informa aos interessados em aderir a uma das modalidades de concilia\u00e7\u00e3o ambiental do processo sancionador, que est\u00e1 dispon\u00edvel novo requerimento para uso da ferramenta sem obrigatoriedade de audi\u00eancia (conforme art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso II e \u00a76\u00ba e art. 6\u00ba da Portaria Conjunta n\u00ba 589, de 27 de novembro de 2020).<\/p>  \n

A formaliza\u00e7\u00e3o do pedido ocorrer\u00e1 com a manifesta\u00e7\u00e3o de interesse nas modalidades \u201cautoatendimento\u201d ou \u201cpeticionamento\u201d no Portal de Autua\u00e7\u00f5es, e a protocoliza\u00e7\u00e3o do requerimento preenchido, juntamente com os documentos de identifica\u00e7\u00e3o, os instrumentos de procura\u00e7\u00e3o com poderes espec\u00edficos para optar por uma das solu\u00e7\u00f5es legais (contendo o n\u00famero do processo administrativo), os atos constitutivos de sociedades, as cartas de preposi\u00e7\u00e3o e outros registros relevantes para qualifica\u00e7\u00e3o no Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es (Sei! Ibama).<\/p>  \n

O pedido ser\u00e1 apreciado pelo Instituto e, ap\u00f3s a an\u00e1lise, caso aprovado, o autuado ser\u00e1 notificado por um dos e-mails informados no Requerimento. O interessado ter\u00e1 o prazo de quinze dias ap\u00f3s recebimento da notifica\u00e7\u00e3o para assinar o Termo de Ades\u00e3o.<\/p>  \n

O dispositivo gera ganhos em economia e celeridade processual visto que possibilita o encerramento de processos logo ap\u00f3s sua constitui\u00e7\u00e3o, quando considerados aptos ap\u00f3s an\u00e1lise do Ibama, a partir da assinatura do termo de ades\u00e3o pelo autuado. Os benef\u00edcios trazidos pela iniciativa favorecem os interessados, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a sociedade e o meio ambiente.<\/p>  \n

Concilia\u00e7\u00e3o Ambiental<\/strong>
A concilia\u00e7\u00e3o ambiental consiste na ado\u00e7\u00e3o, pelo autuado, de uma das solu\u00e7\u00f5es legais existentes (art. 98 A, \u00a7 1\u00ba, inciso II, al\u00ednea b do Decreto n\u00ba 6.514 de 2008:<\/p>\n