{"id":90139,"date":"2023-06-01T16:33:00","date_gmt":"2023-06-01T19:33:00","guid":{"rendered":"https:\/\/prnewswire.com.br\/releases\/marta-fadel-improbidade-administrativa\/"},"modified":"2024-07-30T17:32:03","modified_gmt":"2024-07-30T20:32:03","slug":"marta-fadel-improbidade-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/verde-amarelo.net\/verdeamarelo\/2023\/06\/marta-fadel-improbidade-administrativa\/","title":{"rendered":"Marta Fadel: Improbidade Administrativa"},"content":{"rendered":"
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S\u00c3O PAULO<\/span>, 1 de junho de 2023<\/span> - Atualizado - — A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n\u00ba 8.429\/1992), tem sido uma importante ferramenta no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o no Brasil, principalmente por sua abrang\u00eancia e pelo fato de estabelecer san\u00e7\u00f5es para diversas condutas ilegais praticadas por agentes p\u00fablicos.<\/p>  \n

As condutas que configuram improbidade administrativa definidas pela lei, como enriquecimento il\u00edcito, danos ao er\u00e1rio, viola\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios administrativos, entre outras, permitem que os casos de corrup\u00e7\u00e3o sejam enquadrados e punidos de acordo com a gravidade da conduta. As san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis aos respons\u00e1veis, v\u00e3o desde pagamento de multa e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico, at\u00e9 a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos.<\/p>  \n

A perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 aplicada nos casos em que o agente p\u00fablico praticou atos de improbidade administrativa que causaram preju\u00edzo ao er\u00e1rio ou enriquecimento il\u00edcito, por exemplo. Nesses casos, o agente p\u00fablico pode ser condenado a perder o cargo ou fun\u00e7\u00e3o que ocupa na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>  \n

J\u00e1 a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos \u00e9 aplicada nos casos em que o agente p\u00fablico ou particular praticou atos de improbidade administrativa que atentaram contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como a honestidade, a legalidade e a moralidade. Nesses casos, o agente pode ter os seus direitos pol\u00edticos suspensos por um per\u00edodo de tr\u00eas a dez anos.<\/p>  \n

Al\u00e9m disso, a Lei de Improbidade Administrativa prev\u00ea outras san\u00e7\u00f5es, como a proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico, a proibi\u00e7\u00e3o de receber incentivos fiscais ou credit\u00edcios e o pagamento de multa. As san\u00e7\u00f5es aplicadas podem variar de acordo com a gravidade e as circunst\u00e2ncias do caso.<\/p>  \n

Para que a Lei vigore, torna-se necess\u00e1rio o aprimoramento dos mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle, para que a puni\u00e7\u00e3o aos agentes p\u00fablicos envolvidos em atos de improbidade seja mais efetiva. Aliado a isto vemos a import\u00e2ncia de a\u00e7\u00f5es com o objetivo de criar uma maior conscientiza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o quanto ao seu papel junto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, participando de forma mais ativa na fiscaliza\u00e7\u00e3o e no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>  \n

\u00c9 importante destacar que a Lei de Improbidade Administrativa permite que qualquer cidad\u00e3o possa denunciar atos de corrup\u00e7\u00e3o praticados por agentes p\u00fablicos. Isso contribui para uma maior transpar\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o da sociedade na fiscaliza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>  \n

A pessoa que denuncia ato de corrup\u00e7\u00e3o tem direito a prote\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a, garantidos por lei, para evitar poss\u00edveis retalia\u00e7\u00f5es ou repres\u00e1lias em decorr\u00eancia da den\u00fancia. No Brasil, a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.846\/2013) e a Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Denunciantes (Lei n\u00ba 13.608\/2018) s\u00e3o algumas das legisla\u00e7\u00f5es que garantem a prote\u00e7\u00e3o do denunciante.<\/p>  \n

Entre as prote\u00e7\u00f5es oferecidas por essas leis, est\u00e3o o sigilo da identidade do denunciante, a proibi\u00e7\u00e3o de demiss\u00e3o ou retalia\u00e7\u00e3o por parte do empregador, a garantia de que n\u00e3o ser\u00e1 processado criminalmente por denunciar irregularidades e a possibilidade de receber uma indeniza\u00e7\u00e3o em caso de danos causados pela den\u00fancia.<\/p>  \n

As den\u00fancias podem ser feitas de forma an\u00f4nima, ou seja, sem a necessidade de identifica\u00e7\u00e3o do denunciante. Nesses casos, \u00e9 importante que as informa\u00e7\u00f5es apresentadas sejam precisas e concretas, para que possam ser investigadas adequadamente. No entanto, \u00e9 preciso ter em mente que a den\u00fancia de corrup\u00e7\u00e3o \u00e9 um ato s\u00e9rio, e que deve ser feita com responsabilidade e baseada em informa\u00e7\u00f5es precisas e concretas na den\u00fancia, para que ela possa ser investigada de forma adequada. Den\u00fancias infundadas ou com intuito de prejudicar algu\u00e9m podem acarretar consequ\u00eancias legais para o denunciante, explica Marta Fadel<\/span>, advogada especializada em Direito Civil.<\/p>  \n

Considerando os diversos casos de corrup\u00e7\u00e3o e desvio de recursos p\u00fablicos que t\u00eam sido noticiados no Brasil, podemos concluir que a Lei de Improbidade Administrativa se torna cada vez mais relevante na busca por uma administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica cada vez mais \u00e9tica e transparente a fim de que a popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja prejudicada e a ela sejam garantidos servi\u00e7os essenciais de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a p\u00fablica, direitos garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil.<\/p>  \n

Marta Fadel<\/span> \u00e9 advogada atuante nas \u00e1reas de direito empresarial e tribut\u00e1rio com especializa\u00e7\u00e3o em Processo Civil<\/span>, Direito Civil e Empresarial; al\u00e9m de membro do conselho da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro<\/span> (OAB\/RJ)<\/p>\n

Foto – https:\/\/mma.prnewswire.com\/media\/2091227\/FREEPIK___IMPROBIDADE_ADMINISTRATIVA.jpg<\/a><\/p>\n

FONTE Marta Fadel<\/p>\n

Cr\u00e9ditos a Assessoria!<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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